Da Redação do Blog – O Movimento Livres, sociedade civil criada há sete anos, condenou com veemência a investigação da Polícia Legislativa da Alepe (Assembleia Legislativa de Pernambuco) sobre o secretário-executivo de Informações Estratégicas do governo, Manoel Medeiros Neto, e disse que o presidente da Casa, deputado Álvaro Porto (PSDB), pode ser processado por abuso de autoridade, violação de intimidade e uso de prova ilícita.
Em nota oficial, o Livres enfatiza ser “inaceitável que cidadãos que exercem legitimamente o direito de fiscalizar o poder público sejam invadidos e expostos”. Segundo o Movimento, “a utilização do aparato da Polícia Legislativa para intimidar quem denuncia corrupção é um retrocesso incompatível com a democracia”. Assinala que a denúncia anônima é um instrumento legítimo de controle social, aceita em canais abertos do Ministério Público de Pernambuco e do Tribunal de Contas do Estado.
Confira a nota na íntegra:
NOTA OFICIAL
É estarrecedor. A Assembleia Legislativa de Pernambuco virou palco de espionagem contra cidadãos. O presidente da Casa, Álvaro Porto, confessou em plenário ter usado o aparato de inteligência legislativa para identificar e expor denunciante anônimo do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
Hoje (20/08) descobrimos que em Pernambuco existe uma estrutura de vigilância estatal capaz de investigar e identificar quem faz denúncia anônima ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O próprio presidente da Assembleia Legislativa, Álvaro Porto, admitiu em discurso no plenário ter usado o aparato interno de inteligência da Casa para rastrear e expor um cidadão, sem ordem judicial e sem previsão legal.
O resultado foi a exposição pública de dados pessoais do denunciante, que havia recorrido legitimamente ao instrumento da denúncia anônima. Seu nome, imagem e registros supostamente vinculados ao uso de computador foram exibidos em plenário, numa clara violação das garantias legais de sigilo. Esse ato não é apenas irregular: viola direitos fundamentais e atenta contra o papel constitucional da Assembleia Legislativa. Condutas desse tipo, se confirmadas, podem configurar abuso de autoridade (Lei 13.869), violação de intimidade (art. 5º, X, CF) e prova ilícita (art. 5º, LVI, CF).
É inaceitável que cidadãos que exercem legitimamente o direito de fiscalizar o poder público sejam invadidos e expostos. A utilização do aparato da Polícia Legislativa para intimidar quem denuncia corrupção é um retrocesso incompatível com a democracia.
A denúncia anônima é um instrumento legítimo de controle social. Tanto o MPPE quanto o TCE mantêm canais oficiais que permitem a apresentação de denúncias sem identificação do autor, justamente para proteger o cidadão de retaliações. Essa prática encontra respaldo em normas nacionais como a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a Lei dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (Lei 13.460/2017) e a Lei 13.608/2018, que institui canais de denúncia. Ao expor publicamente um denunciante anônimo, a Assembleia não apenas age sem competência, como também viola garantias legais, afronta o direito à intimidade e incorre em abuso de autoridade.
Em democracias sólidas, denunciantes são reconhecidos como aliados da transparência e protegidos por lei. Órgãos internacionais como a ONU e a OCDE defendem normas de proteção a whistleblowers, fundamentais no combate à corrupção. Ao agir no sentido oposto, a Assembleia Legislativa de Pernambuco se distancia de padrões civilizatórios e compromete a confiança do cidadão em suas instituições.
O Movimento Livres, suprapartidário e atuante há anos na fiscalização das contas públicas, repudia com veemência a tentativa vil da Alepe de calar cidadãos que exercem o direito de denunciar indícios de corrupção. Vemos com enorme preocupação o caminho que está sendo tomado pela Casa de Joaquim Nabuco — um liberal democrata que certamente se envergonharia com tamanho disparate atentatório à liberdade de expressão, à fiscalização e à própria democracia.
Reiteramos: o tempo da mordaça e das perseguições ditatoriais já passou. O Brasil vive uma democracia, e na democracia pressupõe-se que líderes políticos possam ser fiscalizados pelo que fazem com o dinheiro público. Usar a estrutura legislativa para caçar e expor denunciantes perverte a democracia, transforma o Legislativo em polícia política e abre caminho para um perigoso Estado policial.
O Movimento Livres reconhece a coragem de cidadãos que, mesmo sob ameaça de retaliação, se mantêm firmes na defesa da transparência. Nenhum pernambucano pode ser intimidado pela velha política. O Estado deve proteger, não perseguir, quem fiscaliza o uso do dinheiro público.
Denunciar é um direito constitucional. Espionar cidadãos é crime. Pernambuco não pode retroceder a práticas próprias de regimes autoritários. O abuso de hoje é o protocolo autoritário de amanhã.
