Do CNN – O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin desengavetou no começo da tarde de hoje (8) uma ação da AGU (Advocacia-Geral da União de abril de 2024 pedindo a inconstitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha aprovada pelo Congresso no final de 2023. Ele determinou que ela seja julgada em plenário virtual no dia 17 de outubro.
O valor estimado pela própria AGU com renúncias fiscais decorrentes da lei no Orçamento foi de R$ 20,23 bilhões. O número é próximo aos R$ 20 bilhões que o governo perde em recursos com a queda da medida provisória 1303 hoje na Câmara.
No sistema do STF, a decisão de Zanin de pautar a MP é das 14h33 desta quarta-feira, momento em que o governo já sinalizava que perderia o embate com a Câmara para aprovar a MP.
Na época, Zanin foi sorteado relator da ação da AGU e chegou a determinar a suspensão da lei aporvada pelo Congresso que prorrogou a desoneração. A decisão foi referendada pelo plenário posteriormente.
Zanin ainda promoveu audiências na tentativa de conciliar os dois poderes em torno do tema, mas nunca houve uma solução definitiva.
