Da Redação – O Instituto Brasileiro de Direito Econômico e Políticas Sociais (IBDEPS) protocolou, na última terça-feira (26/5), representação criminal ao Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF-MG) em que pede a abertura de investigação contra o escritório inglês Pogust Goodhead, e seus representantes no Brasil, por irregularidades praticadas junto às vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), a maior tragédia socioambiental brasileira, ocorrida em 2015.
Na representação, o IBDEPS sustenta haver indícios de crimes como exercício ilegal da advocacia (Art. 47 da Lei das Contravenções Penais), estelionato (Art. 171 do Código Penal) e falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal), além de ofensa à soberania jurisdicional brasileira.
O documento relata a utilização de estrutura organizada de captação massiva de clientes em território nacional para direcionamento de litígios relacionados ao desastre ambiental às cortes britânicas. “Os fatos ocorreram em território brasileiro, envolvem cidadãos brasileiros e já são objeto de acordos conduzidos pela Justiça nacional, inclusive com homologação do STF”, afirma Daniel Garroux, presidente do IBDEPS.
“Não se trata apenas de uma disputa contratual privada, mas de uma controvérsia com dimensão institucional, constitucional e internacional.” Conforme a representação entregue ao MPF-MG, a estratégia do escritório estrangeiro se ampara numa narrativa destinada a desacreditar os mecanismos brasileiros de reparação e a estimular atingidos a aderirem a demandas internacionais.
Essa conduta está presente em publicações feitas pelo escritório Pogust Goodhead em suas redes sociais e site institucional. Os conteúdos publicados afirmam que as vítimas “ainda aguardam justiça”, ignorando a existência de um acordo firmado no STF, e sugerem que apenas a jurisdição inglesa seria capaz de assegurar indenizações adequadas aos atingidos.
A representação cita recentes despachos do Supremo na ADPF 1.178, relatada pelo ministro Flávio Dino, que determinam que atos e decisões estrangeiras não podem produzir efeitos automáticos no Brasil, o que seria uma afronta à autoridade das instituições nacionais. Com base em parecer do professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Renato de Mello Jorge Silveira, o IBDEPS questiona a regularidade da estrutura societária da Pogust Goodhead perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Isso porque os advogados estrangeiros que emprestam o nome ao escritório inglês não têm habilitação plena e regular para atuar no Brasil, mas promoveram captação de clientes e oferta de serviços jurídicos relacionados às ações no exterior.
As práticas do Pogust Goodhead teriam seduzido milhares de vítimas, que foram induzidas a aderir aos processos no exterior mediante campanhas publicitárias, promessas de indenizações bilionárias e omissões sobre riscos jurídicos envolvidos nas demandas estrangeiras. “Essas práticas configuram exercício ilegal da profissão de advogado, estelionato e falsidade ideológica.
Como há uma questão de fundo a respeito da soberania nacional, em apreciação no STF, cabe ao MPF a prerrogativa de abrir um procedimento para apurar essas ilicitudes”, explica Garroux. A representação pede a abertura de investigação criminal e eventual responsabilização dos envolvidos, iniciativa que se somaria à ação civil pública já ajuizada pelo Ministério Público contra cláusulas que constam nos contratos assinados pela Pogust Goodhead com seus clientes brasileiros afetados pela tragédia de Mariana.
