Com informações do Site Poder360
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta 2ª feira (24.jun.2019), em decisão liminar (provisória), a Medida Provisória 886, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que transferiu a demarcação de terras indígenas da Funai (Fundação Nacional do Índio) para o Ministério da Agricultura.
A suspensão foi dada após análise de ações ajuizadas pela Rede, pelo PDT e o PT contra a manutenção da responsabilidade sobre a demarcação.
“A transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova Medida Provisória”, disse Barroso.
Com a decisão, a demarcação retorna à Funai, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, comandado pelo ministro Sergio Moro.
Por ser liminar, a decisão passará pelo plenário do Supremo. Barroso já pediu urgência para analisar a medida. A expectativa é de que a decisão seja pautada nesta 3ª feira (25.jun.2019). O ministro destacou a necessidade de analisá-la rapidamente.
“A indefinição da atribuição para demarcar as terras indígenas já se arrasta há 6 meses, o que pode, por si só, frustrar o mandamento constitucional que assegura aos povos indígenas o direito à demarcação das áreas que ocupam”, afirmou.
ENTENDA
O presidente Jair Bolsonaro editou a MP 866 para que o Ministério da Agricultura fosse o responsável pela demarcação de terras indígenas no país. O texto foi publicado no Diário Oficial da União de 19 de junho. Eis a íntegra.
Apresentada no início do mandato de Bolsonaro, a MP 870, que reorganizava ministérios e órgãos, designava a demarcação de terras indígenas para a pasta de Tereza Cristina (Agricultura). A proposta, no entanto, foi alterada no Congresso, em maio, e a responsabilidade sobre as terras voltou para a Funai (Fundação Nacional do Índio).
O texto ainda descreve que as competências contemplam: “a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”.
