Com a promulgação, passa a valer a parte comum aprovada pelos deputados e pelos senadores. A proposta abre espaço fiscal que será usado para bancar o Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família e que custará R$ 54 bilhões. O governo pretende pagar, no mínimo, R$ 400 mensais aos beneficiários do programa.
Um dos trechos promulgados altera a regra de correção inflacionária do teto de gastos. Apenas esse dispositivo, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados (Conof), abriria um espaço fiscal de R$ 64,9 bilhões no próximo ano. Já o Ministério da Economia estima um valor um pouco mais baixo, de R$ 62,2 bilhões.
Entretanto, conforme a Economia, boa parte do valor (R$ 42,7 bilhões) já seria consumida por gastos obrigatórios inadiáveis e independentes da PEC, como a correção dos benefícios do INSS pela inflação, a parte do teto reservada aos demais poderes e os pisos para as despesas com saúde e educação.
Nesta conta, sobrariam R$ 19,5 bilhões de espaço no teto de gastos, menos que o necessário para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400 até o fim de 2022.
O governo teria, então, que cortar despesas não obrigatórias do Poder Executivo no próximo ano para conseguir custear o Auxílio Brasil. Como o Orçamento de 2022 já é apertado, haveria risco de um “shutdown”, ou seja, de paralisar atividades essenciais – um risco que também existiu em 2021.
Já o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator do Orçamento de 2022, afirmou que a “interpretação” final sobre como será usado o espaço fiscal aberto com a PEC é do Congresso e não do Executivo.
“A minha discussão com o Ministério da Economia, a manifestação dele [da pasta] sobre despesas obrigatórias vai ter uma interpretação que no Parlamento pode ter sido uma outra interpretação. Então, ótimo que eles pensem assim, nos convençam, não convençam a mim não, convençam o colegiado”, disse o parlamentar.
Dispositivos modificados pelos senadores ainda precisarão de nova análise da Câmara, o que, segundo Lira, deve acontecer na próxima terça-feira (14). A nova análise será feita diretamente no plenário da Câmara, em dois turnos, e exige o mínimo de 308 votos favoráveis.
Após reunião com Pacheco na noite de terça-feira, o presidente da Câmara disse “não ter dúvidas” de que a Câmara deverá manter partes das mudanças feitas pelos senadores, mas não se comprometeu com todo o conteúdo.
Se promulgada inteiramente, a PEC pode abrir espaço de R$ 106 bilhões, segundo o Ministério da Economia, ou de R$ 108,4 bilhões, segundo a Conof.
Uma das principais mudanças feitas no Senado foi a vinculação desses recursos para benefícios sociais, saúde e previdência. Ou seja, o espaço bilionário aberto com a PEC não poderia ser usado em outras áreas. Essa trava, porém, também não pode ser promulgada nesta quarta-feira.
Na Câmara, parlamentares discutem a possibilidade de usar parte desses valores para encorpar as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.
Na avaliação de técnicos do Congresso, sem a PEC dos Precatórios seria difícil elevar esse valor a R$ 16,2 bilhões, como querem os parlamentares. Uma versão preliminar do relatório do orçamento, aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), reserva apenas R$ 1,15 bilhão para essas emendas parlamentares.
Em reunião para discutir o orçamento na última segunda-feira, na CMO, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que, se aprovado o texto do Senado, “a figura do orçamento secreto desaparecerá do orçamento geral”.
Um dos trechos que não será promulgado nesta quarta é o que estabelece um teto para o pagamento de precatórios anual – o que seria o “coração” da PEC original.
Os deputados haviam estabelecido um limite anual para os gastos do governo com precatórios, fixando o fim deste subteto em 2036. Este limite seria composto pelo valor desembolsado em 2016 com precatórios, corrigido pela inflação (IPCA) do período.
Os senadores, no entanto, reduziram a vigência do dispositivo para 2026. Além disso, usaram esse mesmo dispositivo para vincular o espaço fiscal aberto com a PEC a programas de transferência de renda e de seguridade social. Essa foi uma manobra na tentativa de “amarrar” um dos trechos principais da PEC e impedir que ela fosse promulgada sem esse carimbo nos recursos.
Segundo cálculos da equipe econômica, o limite para o pagamento de precatórios abrirá um espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões.
