*Por José Paulo Cavalcanti Filho – Em 1930, ao estudar a Hawley-Smoot Tarif Bill, Arthur Laffer (professor da Universidade de Chicago, Califórnia) desenvolveu conceito que acabou conhecido por seu próprio nome – Curva de Laffer. O de existir um limite para a expansão do poder de tributar do Estado. A partir do qual haveria evasão, com sonegação e outras práticas (inclusive lícitas). E, em vez de aumentar, a arrecadação cairia. Para ele, esse limite seria 70% do PIB. Mais tarde, em 1984, Cristina e David Sobel (professores da Universidade de Berkeley, Califórnia), provaram que esse limite seria de apenas 33%.
Volto ao tema porque no Brasil, hoje, estamos já perto de 40%. Não dá para crescer mais. E ainda há quem sugira um Imposto sobre Grandes Fortunas. Em verdade há já 4 projetos em curso, no Congresso, para regulamentar esse imposto que acabou previsto do grande acordão geral da Constituição de 1988 (art. 153, VII). Do PT, do PSDB, do PODEMOS, do CIDADANIA. Sem contar declarações diárias de candidatos. Às eleições gerais de 2022 e, mesmo, às de Prefeito. Já neste ano de 2020.
Poucos tiveram coragem de adotar esse tributo. Só 10, entre os 193 países da ONU. Dois paraísos fiscais, em que tributados são sobretudo estrangeiros: Luxemburgo, 7,18 e Suíça, 4,77. Os demais, com números irrisórios: Noruega, 1,46%; Espanha, 0,53; Bélgica, 0,47; Hungria, 0,27; México, 0,20; França, 017, Canadá, 0,06; Alemanha, 0,03% da carga tributária. E sempre com problemas sérios de implantação. México, nos 8 dias seguintes à lei, teve 58 Decretos de Exclusão. Reduzindo a base da tributação, que caiu quase a zero.
Na França, o Impôt de Solidarité sur la Fortune apenas custeia o Revenue Minimum d’Insertion. Uma espécie de Bolsa Família, diferente da nossa por exigir que todos os beneficiários prestem serviços públicos. Na Espanha, vale apenas em 2 das 5 Regiões Fiscais do país. Sem que se explique porque, vigentes nessas 2, não foi copiado pelas demais. No fundo, único mérito do imposto é funcionar como controle. Com aprimoramento das regras de fiscalização. Sem grandes ambições de arrecadação.
Agora, com essa crise do Coronavírus, a expansão dos gastos públicos vai aumentar, dramaticamente, nosso déficit. Que já quase dobrou, nos últimos 20 anos. Por conta do casamento cruel entre corrupção e falta de uma política econômica responsável. E novamente se fala, como solução, no tal Imposto. Quando melhor seria discutir isso no curso da Reforma Tributária, em curso no Congresso. Ironia, nesse discurso, é que boa parte dos proponentes estiveram no poder, a partir de 2002. E nada fizeram, antes. Não apresentaram projeto nenhum. Vendendo agora, a ideia, como solução para todos os nossos problemas. Não é assim que funciona. Em palavras do amigo Michel Rocard, com autoridade de ter sido Primeiro Ministro da França, “A economia não se muda por decreto”. Em resumo, caro leitor, não leve essa gente a sério. Não vale a pena. Que a proposta é só retórica eleitoral barata.
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*José Paulo Cavalcanti Filho é jurista e foi integrante da Comissão Nacional da Verdade.
