Por Marcello Corrêa e Manoel Ventura de O Globo
O governo apresentou nesta terça-feira ao Congresso Nacional o Plano Mais Brasil , uma proposta para descentralizar recursos da União para estados e municípios. O plano é um dos três projetos que o presidente Jair Bolsonaro entrega ao Congressso e que serão a maior reforma já feita no Estado Brasileiro.
Os projetos vão descentralizar os recursos públicos, facilitar corte de gastos em momentos críticos e desengessar o Orçamento. Só com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do pacto federativo, a estimativa do ministro Paulo Guedes é que até R$ 400 bilhões em recursos sejam destinados a estados e municípios nos próximos 15 anos.
Dividir mais recursos com governos regionais era uma das promessas de campanha do presidente Bolsonaro. O ministro Paulo Guedes, costuma defender a descentralização de recursos sob o mote “mais Brasil, menos Brasília”.
A principal forma de compartilhamento de recursos será por meio da divisão dos recursos do petróleo . O governo quer que os governos locais fiquem com 70% da arrecadação dos royalties da exploração de óleo e gás no país.
A medida também prevê que os estados e municípios fiquem com 100% da arrecadação do salário educação . Os entes poderão definir o que poderá ser feito com esses novos recursos.
Mais cedo, ao entregar o pacote de medidas ao Congresso, Bolsonaro disse que a medida ajudaria a dar autonomia aos estados para investir em áreas prioritárias. O presidente afirmou que, com o pacote, governadores e prefeitos não terão mais que ir ao Congresso para pedir recursos.
— Quero dizer do orgulho de estar aqui entre amigos. Dizer que essa proposta vai ser trabalhada pelos senhores, vai ser aperfeiçoada. Sempre ouvi nessa casa, aqui e na Câmara, que gostaríamos de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores, mas a título de visita apenas. Não para garantir algo orçamentário — disse Bolsonaro, durante cerimônia de entrega do projeto.
A expectativa do governo é aprovar o novo pacto federativo até meados do ano que vem.
Refundação de pequenos municípios
Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), a PEC do novo Pacto Federativo representará a refundação dos municípios.
Isto porque, diz o senador, ela possibilitará que municípios com menos de 5 mil habitantes e capacidade inferior a 10% de cobertura das despesas com as próprias receitas, sejam aglutinados a municípios vizinhos que se encaixarem também nesse limite mínimo.
— Durante muitos anos no Brasil teve critérios muito frouxos para a criação de municípios. Nós temos mais de mil municípios com menos de 5 mil pessoas, e esses municípios não arrecadam sequer 10% de sua receita própria, não cobrem 10% de suas despesas. Isso significa prefeito, vice-prefeito, câmara de vereadores, toda uma estrutura que pesa no Estado brasileiro.
Ainda de acordo com o senador, o prazo previsto para a adequação desses pequenos municípios às novas regras, caso sejam aprovadas pelo Congresso, é até 2024.
A cidade que não conseguir cobrir pelo menos 10% de suas despesas com receita própria terá que se juntar a uma cidade vizinha que tenha essa capacidade fiscal – o que promoverá a refundação de municípios país afora.
Guedes propõe Conselho Fiscal da República
A criação do Conselho Fiscal da República, para seguir com medidas de ajuste nas contas públicas, é outra proposta incluída no pacote de medidas por Guedes.
Pelo texto, esse colegiado será formado pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado, e do Supremo Tribunal Federal. Governadores, prefeitos e o Tribunal de Contas da União também teriam participação no conselho.
Assim, os três Poderes deverão se reunir periodicamente para discutir a situação das contas públicas, numa versão turbinada da atual Junta de Execução Orçamentária — composta hoje apenas pelos ministros da Economia, Casa Civil e pelo presidente da República.
A intenção, nessa proposta é criar uma ampla “cultura de responsabilidade fiscal” em todas as esferas e evitar derrotas no Judiciário que ampliem gastos públicos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende levar responsabilidade fiscal aos estados e municípios. Guedes quer ampliar o poder do Tribunal de Contas da União (TCU), permitindo ao órgão supervisionar os trabalhos dos tribunais de contas estaduais e municipais.
‘Ninguém protege a viúva’, diz Guedes
A equipe econômica avalia que boa parte do descontrole das contas dos governos regionais nos últimos anos se deve à omissão desses tribunais. Por isso, as decisões do TCU poderão se tornar vinculantes para demais entes da Federação.
Ao comentar a criação do Conselho Fiscal da República, Guedes disse que é preciso estabelecer uma cultura de responsabilidade fiscal e proteger a “viúva”.
— Ninguém protge a viúva. A viúva é a União, é o Brasil — afirmou.
Segundo o ministro, o presidente do STF irá levar a “palavra de observância fiscal” para dentro do Supremo Tribunal Federal.
— Nós precisamos consolidar um novo marco institucional, que garanta as finanças da República brasileira — acrescentou.
Guedes afirmou também que quem decidirá pedir socorro é o governador. Esse socorro será analisado pelo Conselho Fiscal da República.
— Não pode dar aumento de salário e ter progressão de carreira quem está quebrado. A máquina não pode gastar mais consigo que com a população. Queremos um Estado que nos sirva — afirmou o ministro.
Guedes também afirmou que essa condição não deve durar mais que dois anos, já que, segundo ele, o PIB vai crescer.
— Nenhuma crise fiscal dura mais que um ano ou dois — acrescentou.
