Com informações do TCU – Acordão 1779/2022, prolatado em sessão realizada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União(TCU), ocorrida em 29 de março deste ano, sob a relatoria do ministro Waílton Alencar Rodrigues, tornou nulo o uso de recursos do Fundef/Fundeb para pagamento de honorários advocatícios na gestão do prefeito Júnior Matuto(PSB), no município de Paulista, na região norte do Grande Recife.
A procuradora-geral da Prefeitura da Cidade do Paulista, Flávia Novelino, afirmou que a decisão do TCU decorre de representação realizada pelo município em 28 de janeiro de 2021, a qual teria gerado o processo TC- 005455/2021-9. Ela disse ainda que o contrato com o escritório de advocacia que fez a petição de execução dos precatórios do Fundef teve o seu contrato cancelado nessa mesma data.
No processo do TCU são citados Gilberto Gonçalves Júnior, ex-prefeito da cidade, o advogado Rafael Odon Gomes de Queiroz, e o então secretário de Assuntos Jurídicos, Fabiano Braga Mendonça.
No acórdão da corte, foi destacada a inconstitucionalidade e ilegalidade da destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef[hoje Fundeb] para o pagamento de honorários advocatícios.
Os recursos do antigo Fundef são destinados exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.
Ainda de acordo com o tribunal, a utilização de recursos do Fundef para pagamentos de despesas na contratação de serviços jurídicos consiste numa afronta à norma legal e deve ser combatida pelos demais órgãos integrantes da rede de controle.
Cerca de R$ 39 milhões[valores atualizados]foram desviados do Fundef na administração de Matuto à frente da prefeitura daquele município, em desacordo com os preceitos constitucionais e a jurisprudência do TCU.
O egrégio tribunal inquiriu os colaboradores do ex-prefeito de Paulista Rafael Odon de Queiroz e Fabiano Braga Mendonça de Souza a prestarem os devidos esclarecimentos.
Constatou-se, inclusive, que o ex-secretário de Assuntos Jurídicos foi responsável pelo ateste na fase de liquidação da despesa, o que reforça a sua contribuição para a irregularidade identificada.
