Por Ricardo Antunes — O governo tem pressa em votar no Senado o projeto de lei que devolve ao Ministério da Fazenda o voto de desempate nos julgamentos do Carf, o tribunal administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autuações da Receita Federal, porque terá uma bela grana extra.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se aprovada no Senado, a medida pode resultar em uma arrecadação adicional de R$ 15 bilhões em dívidas tributárias recuperadas.
Diz Randolfe que o governo quer contar com a previsão desta receita extra ainda a tempo de fechar a proposta do Orçamento Fiscal de 2024, que tem de ser enviada à aprovação do Congresso até 31 de agosto – ou seja, daqui a 43 dias.
RESISTÊNCIAS
O projeto de lei 2.348/2023, que restitui ao Ministério da Fazenda o voto de desempate no Carf, enfrentou resistências na Câmara dos Deputados, mas acabou aprovado em votação simbólica no último dia 7, após o governo liberar R$ 5,4 bilhões de emendas parlamentares, quase todas de transferências especiais. As transferências especiais são um tipo de emenda cujos recursos caem direto nos cofres das prefeituras –e por isso são batizadas de emendas pix. Haverá resistências também no Senado, embora o governo tenha a maioria na Casa. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), diz ver no projeto a sanha arrecadatória do governo.
DUAS TENTANTIVAS
O PL 2.348/2023, resultado de um acordo entre o Ministério da Fazenda e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) , é a segunda tentativa do governo de recuperar o voto de desempate. Ele foi abolido em 2020, na votação de uma medida provisória que, alterada, determinou que o empate nas votações do Carf beneficiava o contribuinte. Na primeira tentativa, a medida provisória que restituía o voto de desempate –MPV 1160/2023 – perdeu a validade.
CONTRA O RÉU
Embora os julgamentos no Carf sejam administrativos, o voto de desempate caiu há três anos sob o argumento de que era preciso usar no Conselho o conceito jurídico do in dubio pro reo – ou seja, “na dúvida, em favor do réu”. É um princípio baseado na presunção da inocência, segundo a qual ninguém é culpado até que se prove o contrário. Pelo PL 2.348/2023, o in dubio pro reo vale no STF, no STJ, em qualquer tribunal, menos no Carf – no qual os julgamentos ocorrem em câmaras com igual número de representantes do Ministério da Fazenda e dos contribuintes, mas cujo presidente é sempre um representante da Fazenda.
ALÍVIOS
Para passar na Câmara com menos dificuldades, o PL do voto de desempate no Carf incorporou inovações que trazem algum alívio ao contribuinte condenado pelo voto de desempate. Dessa forma, serão excluídas as multas, o valor devido poderá ser parcelado sem juros e a Receita Federal não acionará o devedor no Ministério Público por crime tributário.
RAPIDEZ
O PL do voto no Carf deverá tramitar com rapidez no Senado em agosto, com o fim do recesso parlamentar, porque, como está em regime de urgência, pode trancar a pauta. Será votado primeiro na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), indo em seguida ao plenário.
PLACA PADRONIZADA
O Brasil foi o último país a adotar a placa de veículo do Mercosul, criada para dificultar falsificações e padronizar as placas em todos os países do bloco. Foi tornada obrigatória aqui em 2020 para veículos O KM, na transferência de propriedade de veículos usados e mudança do estado. O Uruguai adotou a placa em 2015, a Argentina em 2016, o Paraguai em 2019. Como se sabe, a placa, que mistura letras e números, não traz mais o município e o estado do registro do veículo.
RETROCESSO
Pois bem: projeto de lei do senador Esperidião Amin (PP-SC), o PL 3.214/223, reestabelece o município e o estado na placa. Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se passar, vai ao exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, finalmente, ao plenário.
PELO APLICATIVO
Amin alega que a informação ostensiva do local de registro do veículo é importante para as autoridades de trânsito e de segurança pública conseguirem identificar com facilidade a origem de um automóvel. O Sinesp Cidadão, um aplicativo oficial do governo federal, fornece, contudo, essa informação, assim como a situação de regularidade do veículo.
MAIS RECORDES
Malvisto pelo PT, o agronegócio continua turbinando a economia brasileira e as exportações. Informa o Ministério da Agricultura que as exportações de produtos agropecuários atingiram receita recorde no primeiro semestre, rendendo ao país divisas de US$ 82,8 bilhões, 4,5% mais do que nos seis meses iniciais de 2022. Com a decisão da Rússia de quebrar o acordo que permitia o embarque pacífico dos produtos agrícolas da Ucrânia, as exportações brasileiras deverão explodir neste segundo semestre.
EM LÍNGUA INDÍGENA
A presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, e a ministra do STF Carmen Lúcia lançam amanhã, em São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas, a primeira Constituição brasileira em língua indígena. Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Constituição está escrita na língua Nheengatu, conhecida como o tupi moderno, e foi traduzida por indígenas bilíngues do Alto Rio Negro e Médio Tapajós. Diz o CNJ que a Constituição em tupi visa promover os direitos dos povos indígenas.
INVESTIMENTO
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), já recebeu a primeira parte do dinheiro conseguido em acordo com o Governo Federal. A remessa de R$ 650 milhões do Banco do Brasil, já está em conta e deve ser utilizado em obras de infraestrutura rodoviária do estado.
ARTICULAÇÃO
Ao todo, o investimento de R$ 2,6 bilhões, foi uma prova da articulação junto ao Governo Federal. Recentemente, Raquel Lyra participou de evento com senadores do PT, Humberto Costa e Teresa Leitão, na Fiepe. Ex-deputado federal Danilo Cabral, que agora comanda a Sudene, também participou do evento.
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