Por Ricardo Antunes — Os retrocessos da minirreforma eleitoral aprovada ontem pela Câmara dos Deputados dificilmente serão barrados no Senado. Por uma razão muito simples: os projetos de lei 4438/2023 e 192/2023, estabelecendo a minirreforma, têm de estar sancionados pelo presidente da República até o próximo dia 5 de outubro, uma quinta-feira, para poder valer nas eleições municipais do próximo ano.
O Senado tem até um prazo razoável – três semanas – para discutir e votar as mudanças na legislação eleitoral que os deputados criaram e aprovaram em apenas duas semanas, descontados os sábados e domingos. Ocorre que alterações no texto farão o projeto retornar à Câmara, praticamente inviabilizando o cumprimento do prazo até 5 de outubro.
O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deixou no ar que o Senado pode não cumprir o prazo, o que implodiria a minirreforma. “Se não for possível, paciência”, disse ele, hoje. Mas parece conversa para boi dormir – afinal, não declararia publicamente haver pressa, sujeitando o Senado, mais uma vez, aos prazos dos deputados.
AVANÇOS
É certo que a minirreforma traz avanços, como a ampliação do conceito de violência política contra a mulher e a adoção de medidas protetivas para as candidatas, a regulamentação das doações eleitorais via Pix, a obrigatoriedade do passe livre no transporte coletivo no dia da eleição, hoje opcional para prefeituras e governos estaduais. Outra medida positiva está nos prazos dilatados para convenções partidárias, homologação de candidaturas e o exame delas pela Justiça Eleitoral.
RECUOS
Mas são vários os retrocessos: a) partido integrante de federação está desobrigado a lançar número mínimo de mulheres candidatas; b) dinheiro destinado à candidatura feminina pode ser usado também em candidaturas masculinas; c) os prazos de inelegibilidade são reduzidos; d) a prestação de contas é flexibilizada, como no caso dos candidatos não precisarem mais justificar gastos de campanha antes da eleição. Há ainda outros dois retrocessos: e) sanções a irregularidades num partido de federação não se aplicam aos outros partidos do grupo; f) qualquer sanção aplicada pela Justiça Eleitoral no segundo semestre dos anos eleitorais não poderá suspender os repasses dos fundos eleitoral ou partidário. Pelo andar da carruagem, estes afrouxamentos na legislação eleitoral, uma iniciativa absolutamente corporativista dos deputados federais, devem valer para os candidatos a vereador e prefeito no próximo ano.
CONTA SALGADA
O cálculo é da Folha de S.Paulo: custará R$ 6,3 bilhões por ano a bondade corporativa do líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), autor e ressuscitador de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de 2018 aprovada no Senado que permite a incorporação à folha de pagamentos da União de ex-servidores dos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima. Como registrou ontem a coluna, com um amigo desses o governo não precisa de inimigo.
REDUZIR PREJUÍZO
A alternativa do governo é de que seu líder na Câmara, José Guimarães (PT-CE), tenha mais juízo do que seu colega Randolfe Rodrigues e mobilize os deputados para mexer na PEC e diminuir o prejuízo, limitando as incorporações e, desta forma, tornando a conta menos salgada.
DOSIMETRIA
Como a coluna previu, foi dura a pena de 17 anos de prisão imposta hoje pelo STF ao primeiro réu do vandalismo do 8 de janeiro em Brasília, Aécio Lúcio Pereira, ex-funcionário da Sabesp, a empresa de saneamento de São Paulo. A dosimetria (cálculo da pena) deve mudar para os outros réus. Todos devem estar profundamente arrependidos de não terem aproveitado aquele domingo ensolarado de janeiro para tomarem chope ou almoçado um churrasco com amigos ou familiares.
MEIA VOLTA VOLVER
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu a votação, que estava para ser pautada, do projeto de lei que altera a legislação dos planos de saúde, que é de 1998. O PL 6419/2016 beneficia o consumidor. Entre outras medidas, o projeto, que juntou nada menos do que outras 270 propostas em tramitação sobre o assunto, proíbe as operadoras de cancelarem unilateralmente o plano, limita a 30% o percentual da co-participação (ressarcimento do cliente nos procedimentos), amplia a cobertura de exames laboratoriais.
RAPOSA NO GALINHEIRO
“Vou me reunir com as operadoras, que estão muito preocupadas com o texto. Não vamos fazer nada açodados”, declarou Lira à Agência Câmara. Ou seja: vem pressão barra pesada contra os direitos dos clientes. A decisão do presidente da Câmara equivale a botar a raposa para tomar conta do galinheiro.
ESCUTA POPULAR
O Ouvir para Mudar chegou ao Sertão de Itaparica. A governadora Raquel Lyra, acompanhada da vice Priscila Krause e de todo o time do governo estadual, realizou as plenárias no município de Floresta com o objetivo de colher as sugestões e propostas da população, que irão nortear o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, fundamental no planejamento orçamentário da gestão estadual.
COMUNICADO
Durante o evento, a gestora anunciou a obra de conservação da PE-390, importante via de acesso ao município, e destacou que a PE-425, que está em obras no valor de R$ 61 milhões, será entregue até o fim deste ano.
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