Por Ricardo Antunes — O Congresso se queixa, com frequência, como ocorreu recentemente com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o Supremo Tribunal Federal tem atropelado o Legislativo, votando antes temas de grande repercussão e tornando letra morta a atuação do Parlamento. Reclamam deputados federais e senadores do ativismo da Suprema Corte, que legislaria no lugar deles. Não é bem assim. Na maioria dos casos, o Congresso só age depois que o STF começa a julgar – ou seja, a inoperância é do Legislativo.
A queixa de Pacheco se referiu especificamente à descriminalização do uso da maconha para consumo pessoal. A ação corre no STF desde 2015 – há oito anos, portanto. A Corte acaba de retomar o tema e já há cinco votos favoráveis à descriminalização, contra um único contrário até agora, do ministro Cristiano Zanin. O julgamento está suspenso por pedido de vistas do ministro André Mendonça.
O Senado tem um projeto de lei condenando o porte pessoal de drogas, punido no texto com detenção de seis meses a um ano. O PL 671, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), é de 2015, foi arquivado por falta de votação no final da legislatura passada, em dezembro último, como ocorre com propostas que não tramitam. Foi desarquivado, voltando a tramitar, em conjunto com uma proposta semelhante, mais antiga, de 2012, somente em 2 de maio último.
1 x 0
O PL 671/2015 está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se andar, ainda terá de ir à votação da Câmara. O Senado limitou-se a discutir o tema em audiência pública no plenário há exatos oito dias. Apesar do assunto estar igualmente há oito anos no Supremo, andou na Corte. STF 1 x 0.
BOLA QUICANDO
O marco temporal na demarcação das reservas indígenas é assunto de um projeto de lei da Câmara de 2007 – isto é, de 16 anos atrás. A bola do marco temporal quica no STF desde 2013 – há 10 anos, portanto, bem menos tempo do que na Câmara. Foi o STF se mexer no julgamento do marco temporal e a Câmara correu, votando o projeto no final de maio.
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O PL chegou ao Senado, foi aprovado na Comissão de Reforma Agrária e somente amanhã ou na quarta-feira deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça. Enquanto isso, na quinta-feira passada, por 9 votos a dois, o STF derrubou o marco temporal. A CCJ deve votar o projeto oriundo da Câmara nesta quarta-feira. Tarde demais. Inês é morta. STF 2 x 0.
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Com acalorados debates, semana passada, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, deve ser votado nesta quarta-feira na Comissão um projeto de lei de 2009, o PL 5167, proibindo a união homossexual no Código Civil. Ocorre que desde 2011 o STF reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Resumo da ópera: os deputados estão 12 anos atrasados. STF 3 x 0.
ESTATUTO DO NASCITURO
Essa mesma Comissão de nome comprido deve colocar em votação na próxima semana um projeto de lei de 2021, o PL 434, chamado de Estatuto do Nascituro, de autoria da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). O projeto equipara o aborto a crime hediondo, que pune com penas mais severas, é inafiançável e não permite anistia e liberdade provisória. Torna o aborto crime mesmo se a gestação tiver resultado de estupro ou se o feto tiver má formação do cérebro (anencefalia), revogando legislação em vigor. O PL 434/2021 só permite a interrupção da gravidez se houver – comprovadamente e sem outra alternativa – risco à vida da mãe.
POSSÍVEL 4 x 0
O STF já tem um voto registrado, da sua presidente, Rosa Weber, que se aposenta nesta quinta-feira, descriminalizando o aborto até a 12ª semana de gravidez. Trata-se de uma ação que corre no STF desde 2017 – há seis anos, pois, bem mais antiga do que o início da tramitação do Estatuto do Nascituro, que tem apenas dois anos. Apesar das diferenças temporais entre as tramitações da Câmara e da Corte, mais uma vez o Supremo corre na frente.
ELEIÇÕES ANTECIPADAS
Parece eleição majoritária antecipada no Distrito Federal – para presidente da República, governador e senador. Há santinhos sendo distribuídos nas portas de igrejas e supermercados, abordagens na rua, mensagens via WhatsApp. Trata-se, contudo, da eleição para o Conselho Tutelar, que ocorre domingo, em 146 locais de votação. O Conselho Tutelar, todos sabem, fiscaliza o cumprimento dos direitos da infância e adolescência. São 1.262 candidatos para 220 vagas de conselheiro tutelar em 44 conselhos do DF. O mandato é de quatro anos, de 2024 a 2027, e o salário é de R$ 6.510,00, com dedicação exclusiva, de 2ª a sexta-feira.
DEBATE
A governadora Raquel Lyra, juntamente com os demais governadores do Nordeste, participou de reuniões no Senado Federal para discutir a aprovação da reforma tributária como fator de redução de desigualdades regionais e sociais. Os governadores encontraram-se com os senadores Rogério Carvalho (Sergipe) e Jaques Wagner (Bahia) e debateram sobre uma reforma que possa promover uma distribuição justa das receitas arrecadadas entre os entes federativos.
IGUALDADE
Entre os pontos defendidos pelos governadores está a governança do Conselho Federativo. Para a composição do conselho, o pleito dos gestores do Nordeste é de que cada ente federado representado possa ter um voto. O conselho é o colegiado que ficará responsável por distribuir os recursos do tributo criado pela reforma.
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