Por Ricardo Antunes — Comissão Parlamentar de Inquérito é instrumento legítimo e necessário para o Legislativo cumprir a importante função de fiscalizar. Como se sabe, CPI tem poderes de investigação de autoridade judicial, podendo convocar depoimentos, quebrar sigilos bancário e telefônico e até prender em flagrante delito, como já ocorreu.
Tanto poder exige requisitos para serem instaladas: a) assinatura de um terço dos parlamentares da Casa (27 no Senado e 171 na Câmara dos Deputados); b) fato determinado a ser investigado; c) prazo limitado de operação (até seis meses).
Houve CPIs históricas, de resultados concretos e exemplares. Em 1992, a CPI sobre as contas de Paulo César Farias, o PC, tesoureiro da campanha presidencial de Fernando Collor, levou à renúncia de Collor. A CPI do Mensalão, em 2005, que massacrou o PT, provocou a cassação e renúncia de deputados e várias condenações pelo STF, como do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.
O andamento e a conclusão de seis delas em funcionamento simultâneo na Câmara dos Deputados e no Senado, uma proliferação, colocam em dúvida, porém, a eficácia das CPIs. A banalização das Comissões pode levar ao seu descrédito como ação eficaz para apurar e propor providências e punições.
SEM VOTAÇÃO
Senão vejamos: as CPIs das Manipulações Esportivas e do MST foram concluídas sem que seus relatórios fossem votados. Na CPI das Manipulações Esportivas, seu relator, o deputado pernambucano Felipe Carreras (PSB), foi acusado de cobrar propina para livrar a cara das empresas de apostas esportivas. Carreras, obviamente, negou as acusações.
SEM INDICIADOS
A CPI das Lojas Americanas foi encerrada sem que ninguém fosse indiciado no escândalo de fraude de R$ 20 bilhões nas contas da empresa, que acabou em recuperação judicial. “Os elementos até então carreados não se mostraram suficientes para a formação de um juízo de valor seguro o bastante para atribuir a autoria e para fundamentar eventual indiciamento”, concluiu seu fracassado relatório.
HOLOFOTES
A CPI do 8 de janeiro, a mais badalada e midiática, é mais um palco em busca de holofotes da relatora Eliziane Gama (PSD-MA) do que propriamente uma investigação. A maioria de depoentes essenciais para elucidar o vandalismo daquele dia ficou em silêncio por decisão obtida no STF. O único que fez denúncias, o hacker Walter Delgatti, tem extensa ficha criminal, o que compromete sua credibilidade. Não deve dar em nada relevante. É mais um arranca-rabo permanente entre parlamentares governistas e de oposição.
RESULTADOS PRÁTICOS
A CPI sobre as ONGs que operam na Amazônia tem atenuado suas suspeitas iniciais sobre desvios no uso de recursos públicos a partir dos depoimentos de dirigentes das ONGs. Das seis CPIs que funcionaram ou ainda estão operando, quem parece caminhar para resultados práticos é a das Pirâmides Financeiras, que vai propor projeto de lei reduzindo as distorções dos programas de milhagem aérea nos benefícios aos passageiros.
É muito pouco para seis CPIs que pretendiam investigar um mar de falcatruas e de violações às leis.
REMENDOS EM EXCESSO
A Constituição está fazendo 35 anos nesta quinta-feira com excesso de remendos: sofreu nada menos do que 136 emendas desde a promulgação, segundo levantamento da Agência Câmara, somando as duas promulgadas hoje, em sessão especial do Congresso. Somente no ano passado foi modificada 22 vezes, um recorde. As alterações vão desde isenção do IPTU para templos religiosos à permissão de permuta (troca mútua) de juízes estaduais de comarca de igual entrância, na esfera da Justiça estadual, Federal ou do Trabalho, como determina uma das duas emendas promulgadas hoje.
DNA LATINO
No polo oposto, a Constituição dos Estados Unidos tem 230 anos e recebeu apenas 27 emendas neste tempão todo. É considerada a menor Constituição escrita do mundo, com sete artigos e as 27 emendas. Cabe tudo em cinco páginas, contra os finados catálogos telefônicos que lembram a Constituição brasileira. Culpa do nosso expansivo DNA latino, certamente.
MAIS CIDADANIA
Os dados, parciais, porque ainda faltam fechar quatro capitais, são do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: aumentou em 26%, comparativamente ao pleito anterior, em 2019, o número de eleitores que votaram, domingo, para o Conselho Tutelar nas capitais. Como se sabe, o Conselho Tutelar atende crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Quase 1,646 milhão de brasileiros exerceram a cidadania no domingo, contra 1,283 milhão em 2019.
RECIFE QUASE DOBRA
Brasília registrou em todo o país o maior número de votantes no Conselho Tutelar, com 232 mil eleitores, 76 mil a mais sobre 2019. O comparecimento às urnas mais do que dobrou em Salvador (de 30 mil em 2019 para 70 mil, agora) e em Florianópolis (de 4,7 mil para 9,7 mil votos). No Recife, quase duplicou a participação, com 93 mil eleitores, contra 58 mil em 2019. Manaus foi a única capital que registrou declínio de eleitores, reduzidos de 94.751 para 89.550.
DEDICAÇÃO INTEGRAL
Os mandatos dos conselheiros tutelares são de quatro anos, permitida a reeleição. Ao menos na Capital Federal, que possui 44 conselhos, é exigida dedicação integral. O salário na Capital Federal é de R$ 6.510 mensais. Todos os conselheiros eleitos no país tomam posse em 10 de janeiro, depois de passarem por curso de treinamento e capacitação.
ATO POLÍTICO
Fazer greve por melhorias salariais ou de condições de trabalho é justo e absolutamente legal. Paralisar atividades, prejudicando milhares de cidadãos, e ainda por cima desrespeitando ordem judicial, pela pura e simples existência de estudos de privatização, é simplesmente uma afronta a quem paga conta d´água e tarifas de trem e metrô. As paralisações de hoje da Sabesp, metrô e CTPM (Cia. Paulista de Trens Metropolitanos) em São Paulo foram puro ato político contra o governador bolsonarista Tarcísio de Freitas. Os grevistas não mencionaram que as privatizações programadas por Tarcísio nas três empresas podem resultar em R$ 192 bilhões de investimentos privados nelas.
RETOMADA
A Comissão de Educação e Cultura aprovou o projeto de lei 4172/ 2023, que institui o Pacto Nacional pela retomada de obras e de serviços de engenharia destinados à educação básica e profissionalizante, à saúde e à cultura. O projeto é da Presidência da República e o relatório na Comissão, favorável à aprovação do PL, foi da senadora Teresa Leitão.
PRIORIDADE
A relatora também solicitou que o tema seja votado em regime de urgência no Plenário do Senado. “O nosso parecer é favorável. No da educação tem uma parte também que diz respeito ao FIES. Portanto, são coisas urgentes”, ressaltou.
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