Por Ricardo Antunes — Os três advogados, juristas e professores que participaram da sessão temática de duas horas e meia, hoje, no Senado, sobre a Proposta de Emenda à Constituição alterando os rituais do Supremo Tribunal Federal aprovaram a medida. O apoio externo, vindo de especialistas em Direito, como ocorreu hoje, fortalece a PEC 8/2021 e torna viável sua aprovação. O STF pode se preparar, pois, para que uma iniciativa do Congresso altere seus procedimentos.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC, em resumo, limita os casos nos quais é permitida a decisão individual (monocrática) dos ministros do STF, fixa prazo de seis meses para retorno a julgamento dos processos adiados por pedido de vistas e determina, ainda, que o pedido de vistas não pode ser solicitado individualmente, mas aprovado pelo plenário.
O advogado Nabor Bulhões, membro vitalício do Conselho Federal da OAB, o primeiro convidado a se pronunciar, classificou a PEC 8/2021 como “pertinente”. Foi além: “é algo saudável, é algo desejável, é algo importante, é algo necessário”, salientou.
Já o advogado Miguel Godoy, professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UnB, pontuou que a PEC “ é a melhor resposta produzida até aqui para. estabelecer um contrapeso às disfuncionalidades que marcam o Supremo Tribunal Federal atualmente”.
Na visão do advogado Ilton Norberto Robl Filho, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, último convidado a se pronunciar na sessão temática, a PEC tem muitos pontos positivos, mas necessita de mais reflexão. “É uma discussão bastante necessária e oportuna”, concordou, contudo.
SEM INTROMISSÃO
Todos os pronunciamentos tiveram o cuidado de enfatizar que a PEC não é uma intromissão do Legislativo no Judiciário e muito menos uma atitude de retaliação por decisões recentes do Supremo sobre temas em tramitação no Congresso, como o marco temporal na demarcação de reservas indígenas, já votado no STF, a descriminalização do aborto e da posse individual de maconha, ainda em votação no Supremo.
SEM RETALIAÇÃO
“Trouxemos o texto da proposta ao alcance de todos, para que possa ser lido, relido, destrinchado, contestado, alterado e, eventualmente, aprimorado, tudo à luz do dia, tudo às claras, sem pressa, sem atropelos, sem objetivar retaliações de qualquer natureza”, frisou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na abertura da sessão.
SEM TIRAR PODER
O autor se pronunciou na mesma linha de Pacheco. “ A PEC tem um profundo respeito pelo Poder Judiciário, não retira poder do Supremo Tribunal Federal. O Supremo continua podendo declarar uma lei inconstitucional, ele continua com os seus poderes intactos”, frisou Oriovisto Guimarães.
DE UM HOMEM SÓ
O senador paranaense, porém, explicou as razões da PEC: “Mas, hoje, o que acontece? Hoje, se nós tivermos aprovação de uma lei por 513 deputados, por 81 senadores, e essa lei for homologada pelo presidente da República, um único ministro do Supremo Tribunal Federal, numa decisão monocrática – decisão de um homem só – e de forma liminar, suspende a vigência da lei. E essa suspensão pode demorar meses, anos, até que haja julgamento do mérito. Assim tem sido.”
DEZ CASOS
Oriovisto citou 10 casos em que decisões individuais dos ministros do STF não tiveram o mérito julgado pelo plenário até hoje. Uma delas, decidida pelo ministro Luiz Fux em 2011, estabelecia horário de atendimento público uniforme para o Judiciário em todo o país, das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira. Até agora, 12 anos depois, o plenário não decidiu o assunto.
JAVALI NO SAL
Deputados defenderam, hoje, em audiência pública na Comissão de Agricultura, a volta da permissão para caçar javali. O Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali no Brasil, criado em 2017 estabelecendo a captura e abate da espécie, perdeu a vigência em janeiro de 2022. O governo avalia uma nova versão, mas nada andou.
INVASOR
O javali, um porco selvagem nativo da Europa, Ásia e África, foi introduzido na América do Sul no início do século 20, tornando-se espécie exótica invasora. É considerado responsável por prejuízos à produção agrícola, por riscos sanitários na suinocultura e na pecuária e por danos à fauna e à flora nativas. Presente na audiência, o coordenador da Vigilância sobre Doenças Animais do Ministério da Agricultura, Guilherme Takeda, fez coro à proposta dos deputados.
HOMENAGEM
Em comemoração aos 136 anos de existência do Corpo de Bombeiros, a governadora Raquel Lyra presidiu a cerimônia e fez a entrega da Medalha Pernambucana do Mérito Bombeiro Militar. A comenda foi entregue a 44 autoridades militares das forças de polícia do Estado em reconhecimento aos serviços prestados à corporação.
DISCURSO
O secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, afirmou que este é um momento de reconhecimento aos serviços do Corpo de Bombeiros. “Nós estamos comemorando 136 anos do Corpo de Bombeiros do Estado, uma instituição muito importante que trabalha para salvar vidas. Seus servidores se colocam em risco várias vezes, seja no combate a incêndios ou nas praias, e esse é um momento de comemorar essa história de serviços prestados à sociedade pernambucana”, disse.
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