Por Ricardo Antunes — O chamado ativismo do Supremo Tribunal Federal de que se queixam os parlamentares terá troco: o Senado vota amanhã, em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que impõe limites às decisões individuais (monocráticas) dos ministros do STF e aos pedidos de vista dos processos em julgamento. É praticamente certa sua aprovação nesta primeira rodada, que necessita de 49 votos dos 81 senadores.
A sessão está marcada para ser iniciada às 14h e o primeiro item da pauta é justamente a PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), um próspero empresário, dono de jatinho e da fábrica de computadores Positivo, um liberal típico eleito em 2018.
A votação do plenário ocorre apenas 20 dias depois da sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de dois anos e seis meses desde o início da sua tramitação. É a mesma PEC que, por falta de quórum no plenário, foi derrubada em setembro de 2019.
O que mudou, radicalmente, em quatro anos? O excesso de decisões monocráticas e de pedidos de vista no STF. Entornaram o caldo recentes ações do Supremo proibindo o uso do marco temporal na demarcação das reservas indígenas, em total oposição a decisão da Câmara dos Deputados e do Senado, e o início do julgamento de temas sensíveis em exame nas duas Casas, como a descriminalização do aborto e do uso pessoal de maconha. Estabeleceu-se, então, uma espécie de concorrência entre o STF e o Congresso em votações de assuntos relevantes.
Oriovisto listou 10 exemplos de ações no Supremo que foram proteladas por decisão monocrática e que estão sem julgamento no STF até hoje. Vale citar ao menos dois dos casos mencionados pelo senador paranaense na sessão temática sobre a PEC, na quinta-feira.
PREJUÍZOS DOS ROYALTIES
Em 18.03.2013, a ministra Carmen Lúcia suspendeu as regras de distribuição dos royalties do petróleo aprovadas pelo Congresso. Atendeu a uma ação do governo do Rio de Janeiro, que alegava perda de receita ao estado de R$ 4 bilhões naquele ano. A decisão monocrática entrou no calendário de julgamentos por duas vezes, em novembro de 2019 e abril de 2020, mas acabou retirada. Faz dez anos que a questão dos royalties não é julgada pelo plenário, gerando neste período perdas de receitas para outros estados.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Em 14.04.2005, o ministro Luiz Fux suspendeu mudança na Constituição do estado do Rio de Janeiro que aumentava de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos funcionários públicos cariocas – dispositivo, aliás, aplicado aos ministros do STF. Não houve julgamento até agora, 18 anos depois, com prejuízos para quem queria continuar trabalhando cinco anos mais.
PROIBIÇÕES
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam proibidas decisões individuais com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
COLETIVO
A PEC restringe os pedidos de vista individuais. Passam a ser aprovados pelo plenário e limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses. Findos os prazos, haverá inclusão automática do processo na pauta, com preferência sobre os demais processos.
GRAVE URGÊNCIA
De acordo com o texto, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão individual em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. O STF, contudo, terá prazo até 30 dias para julgar o tema ao fim do recesso.
CAUTELA
As decisões cautelares (tomadas por precaução, para evitar efeitos de atos que possam ser considerados inconstitucionais) terão prazo máximo de 6 meses para julgamento. Encerrado o prazo, a ação terá prioridade na pauta do Supremo.
BEM DA NAÇÃO
“Deixaremos de ter 11 ‘supremos’ e teremos efetivamente um Supremo, para a segurança e para o bem da Nação”, declarou Oriovisto.
DESONERAÇÃO
O governo vai fazer todo o possível para evitar, mas também amanhã uma outra medida relevante será decidida no Senado: a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2027, beneficiando 17 setores, e reduz a 8% a contribuição previdenciária de mais de 90% dos municípios.
LOGO, LOGO
Como a coluna informou, o relator, Angelo Coronel (PSD-BA), rejeitou todas as mudanças feitas no texto pela Câmara dos Deputados. Não há risco, portanto, do projeto voltar à Câmara –e atrasar mais. Foi uma senadora do PT –Augusta Brito (CE) – quem pediu vistas na sessão da terça-feira passada, para ganhar tempo. Não vai adiantar. O projeto deve ir ao plenário logo, logo.
TANGO CLÁSSICO
Os sofridos argentinos estão no famoso dilema de “se ficar o bicho pega, se correr, o bicho come”. Cantam o tango clássico – ou seja, recheado de tragédias. Com uma inflação anual na casa dos 150% e quase metade da população na pobreza, se elegerem o peronista Sérgio Massa no segundo turno será trocar seis por meia dúzia, porque o ministro da Economia não deu resposta à gravíssima crise que enfrentam. Se elegerem Javier Milei, é pior do que eleger, como fizeram os brasileiros em 2018, Jair Bolsonaro. Como se fosse possível, Milei é Bolsonaro duplicado. Coitados dos hermanos.
COMPROMISSOS
A governadora Raquel Lyra cumpre extensa agenda em Brasília, nesta terça (24). Durante a manhã, a gestora se reúne com os ministérios das Cidades, da Educação e Casa Civil, às 9h. Logo depois, às 11h, haverá o lançamento do Projeto Sertão Vivo, com a presença do presidente Lula. À tarde, a chefe do Executivo estadual participa de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, demais governadores do Nordeste e os secretários da Fazenda do Nordeste.
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