Por Ricardo Antunes — Projeto de lei protocolado no Senado há cinco dias, de autoria de Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente de Bolsonaro, propõe anistia aos condenados pelo vandalismo de 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Com apenas dois artigos, o PL 5064/2023, que ainda não começou a tramitar, mantém, porém, as condenações por dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa.
O Supremo Tribunal Federal condenou, até agora, 20 participantes da quebradeira de 8 de janeiro, com penas que variam de três a 17 anos. Além dos danos, a grande maioria foi punida justamente por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito, crimes previstos no Código Penal com penas que vão de 4 a 12 anos. Há mais de 1.400 investigados pela Procuradoria Geral da República pelos atos de 8 de janeiro. Mais de 800 foram soltos cumprindo medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, por exemplo.
Na justificação do seu projeto, Mourão escreve que “as manifestações ocorridas no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília, constituem conduta deplorável, que merece nossa reprovação, pelo nítido caráter antidemocrático do movimento”. Ressalta, contudo, que “não se pode apenar indistintamente aqueles manifestantes, pois a maioria não agiu em comunhão de desígnios“ (acerto de mais de duas pessoas para um mesmo procedimento).
Enfatiza que “não estamos propondo uma anistia ampla, mas apenas para esses crimes específicos“ (tentativas de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito), “ dada a impossibilidade de identificar objetivamente a intenção de cometê-los”. Assinala que “remanescem, todavia, as acusações e condenações pelos crimes de dano, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa, pois são condutas que podem ser individualizadas a partir das imagens de vídeos que mostraram toda aquela manifestação”.
SEM INDIVIDUALIZAÇÃO
O senador pelo Rio Grande do Sul pontua nas suas justificações que a PGR não tem conseguido individualizar as condutas praticadas por cada um dos manifestantes. “É inconcebível que sejam acusados e condenados indistintamente por crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, acrescenta.
VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO
Diz que nas sessões virtuais do STF não há a certeza de que sejam ouvidas pelos ministros as sustentações dos defensores dos réus, o que configuraria, segundo ele, violação dos dispositivos constitucionais pelos quais todos são iguais perante a lei e aos réus são assegurados o contraditório e ampla defesa. “A maioria estava ali somente para protestar, sem a presença do dolo específico que esses crimes exigem”, sustenta.
DESPROPORCIONAIS
Conclui o ex-vice-presidente que “as condenações que o Supremo Tribunal Federal vem aplicando aos acusados são desproporcionais e, por isso mesmo, injustas.”
EM BLOCO
No início dos processos, em março, advogados dos detidos afirmaram que as denúncias ao STF eram redigidas em bloco, com textos idênticos. A PGR sustentou, na ocasião, a legalidade da medida.
MULTIDÃO
Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do grupo que investiga e apresenta denúncias contra os manifestantes, afirmou, na época, que a medida é possível porque os delitos foram praticados por uma multidão – os chamados crimes multitudinários. “A jurisprudência admite a narrativa genérica da participação de cada agente”, disse.
DIVIDIDO
Dez meses depois da apertada eleição de Lula, o país continua dividido entre os que o elegeram e os bolsonaristas. Na pesquisa do site do Senado com internautas sobre o projeto de lei da anistia parcial aos participantes do 8 de janeiro, o placar, até 19h30 de hoje, apontava 212.245 votos favoráveis ao PL 5064/2023 e 201.245 votos contrários. Com diferença de pouco mais de 11.500 votos, não se pode afirmar que a vitória parcial é totalmente de bolsonaristas, pois pode haver votos a favor do projeto de não simpatizantes de Bolsonaro. Desta vez, ao menos por enquanto, os defensores do governo estão perdendo. O PL 5064/2023 ainda vai andar muito e certamente com polêmicas.
NA MOSCA
Como a coluna havia antecipado, há exatamente uma semana, o projeto de lei que prorroga até dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e reduz a 8% a alíquota da contribuição previdenciária de mais de 90% dos municípios, aprovado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, será votado amanhã no plenário. Como também antecipamos, o PT, via Jaques Wagner (BA), líder do governo no Senado, esperneou, tentou adiar a votação de hoje na CAE, mas acabou cedendo.
JEEP PODE DERRAPAR EM GOIANA
Deu no Estado de S.Paulo de hoje: o presidente da Stellantis na América do Sul, Antonio Filosa, disse que o grupo irá rever projetos no Polo de Goiana caso os incentivos fiscais que recebe, que vencem em 2025, não forem prorrogados até 2032 na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária em exame no Senado. Segundo ele, a interrupção dos incentivos prejudica projetos em andamento.
BRIGA FEIA
Está feia a briga no Senado sobre a Stellantis e a montadora chinesa BYD, que está se instalando na Bahia e também seria beneficiária da prorrogação dos incentivos. São contrários três senadores, segundo O Estado de S.Paulo: Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Carlos Viana (PL-MG) e Izalci Lucas (PSDB-DF). Apresentaram emendas prorrogando os incentivos igualmente três senadores: Otto Alencar (PSD-BA), Zenaide Maia (PSD-RN) e Mauro Carvalho (União-MT). Como se recorda, a prorrogação perdeu por um voto na aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados.
CONCORRÊNCIA DESLEAL
O movimento contra a Stellantis, BYD – e ainda Caoa-Cherry e Mitsubishi, em Goiás, e a Baterias Moura, em Belo Jardim – é liderado pelas montadoras Volkswagen, General Motors, Toyota e Renault, todas instaladas no Sudeste maravilha. Alegam concorrência desleal, informa o Estadão. Encomendaram estudo à consultoria Tendências que diz ter a Stellantis recebido, em 2022 e este ano, R$ 10 bilhões de crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
BENECÍFIO
Cerca de 75 mil famílias que vivem em 55 municípios do Sertão e Agreste pernambucanos serão contempladas com uma iniciativa no valor de R$ 300 milhões que irá garantir acesso à água e ampliar a capacidade de produção da agricultura familiar.
INICIATIVA
O projeto Raízes Resilientes, que tem o objetivo de reduzir o impacto da mudança climática, apresentado pela governadora Raquel Lyra, foi classificado por edital lançado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A solenidade realizada no Palácio do Planalto contou com a presença do presidente Lula.
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