Por Ricardo Antunes – O Senado precisa de 49 votos, num total de 81, para aprovar hoje no plenário, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição que limita procedimentos do Supremo Tribunal Federal. A PEC 8/2021 deve ser aprovada com folga, devido aos embates recentes entre os dois poderes, que acenderam no Legislativo a disposição de algum tipo de controle sobre o Judiciário.
Os votos da oposição, praticamente certos, e a rapidez e facilidade com que a PEC foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no último dia 4 de outubro, também reforçam esta possibilidade, apesar de se vislumbrarem votos contrários de senadores governistas.
A PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), um crítico ferrenho de procedimentos do STF, proíbe a concessão de decisão individual (monocrática) que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Significa, na prática, que lei aprovada pelas duas Casas e sancionada pelo presidente da República não poderá ser mais suspensa por decisão solitária de ministro do Supremo.
As decisões monocráticas somente serão autorizadas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mas mesmo assim o tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.
Indefinidamente
Como o blog já noticiou, nas discussões sobre a PEC do STF, Oriovisto listou uma dezena de casos em que decisões monocráticas adiaram indefinidamente o julgamento do plenário.
O caso dos royalties
Um exemplo citado pelo senador paranaense, divulgado na coluna: em 18.03.2013, a ministra Carmen Lúcia suspendeu as regras de distribuição dos royalties do petróleo aprovadas pelo Congresso. Atendeu a uma ação do governo do Rio de Janeiro, que alegava perda de receita ao estado de R$ 4 bilhões naquele ano. A decisão monocrática entrou no calendário de julgamentos por duas vezes, em novembro de 2019 e abril de 2020, mas acabou retirada. Faz dez anos que a questão dos royalties não é julgada pelo plenário, gerando neste período perdas de receitas para outros estados.
Concorrência
O Senado se irritou com recentes ações do Supremo proibindo o uso do marco temporal na demarcação das reservas indígenas, em total oposição a decisão da Câmara dos Deputados e do próprio Senado, e iniciando o julgamento de temas sensíveis em exame nas duas Casas, como a descriminalização do aborto e do uso pessoal de maconha. Estabeleceu-se, então, uma espécie de concorrência entre o STF e o Congresso em votações de assuntos relevantes.
Para inglês ver
Sempre elegante, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nega, de pés juntos, que a votação da PEC 8/2021 seja uma retaliação ao STF. Para não demonstrar açodamento, cumpriu fielmente o ritual de votação de PECs pelo qual há leitura e discussão em plenário por cinco sessões, raramente cumprido em outras PECs. É conversa para inglês ver. O troco ao STF está pronto e (quase) acabado.
