Por Ricardo Antunes — Mexer na legislação trabalhista, como sempre pretende o governo do PT, eternamente inconformado com sua modernização, aprovada em 2017, gera reações imediatas. Foi o que ocorreu com a portaria 3.665 do Ministério do Trabalho e Emprego, baixada no último dia 13, revogada hoje à tarde pelo Ministério porque seria sustada, em seguida, por projeto de decreto legislativo (PDL) pautado para ser votado agora à noite no plenário da Câmara dos Deputados. Seria mais uma derrota do governo na Câmara.
A portaria determinava que, a partir de janeiro de 2024, o comércio só pode funcionar nos domingos e feriados se houver acordo com os sindicatos de trabalhadores ou por aprovação de uma lei municipal. A restrição atingia supermercados, farmácias e o varejo em geral, incluindo açougues e peixarias.
A desculpa dada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, à tarde, para voltar atrás, foi das mais esfarrapadas: a portaria será refeita porque incluiu os domingos, quando deveria tratar apenas dos feriados. A nova portaria, objeto de um grupo de trabalho, como quase tudo que se decide no governo do PT, irá estabelecer a vigência a partir de março de 2024.
Se realmente for editada uma nova portaria, como anunciou Marinho, dificilmente não será cassada pela Câmara ou pelo Senado. Deverá ter o mesmo destino que estava reservado para a portaria MTE 3.665/2023.
SEM MAIORES EXIGÊNCIAS
Pelas normas vigentes, nenhuma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou lei municipal proíbe o trabalho no comércio e serviços aos domingos e feriados. O empregador apenas comunica ao empregado que o estabelecimento abrirá normalmente em dias não úteis, determinando escalas e respeitando os direitos de folga. A hora extra é dobrada para quem trabalha no domingo e feriado.
RECUO
Assim é hoje e assim continuará, decidiram os deputados – e não o Ministério do Trabalho e Emprego. Marinho foi avisado por lideranças da Câmara de que sua portaria iria cair se ele não recuasse. O ministro recuou.
REAÇÕES IRADAS
A iniciativa do Ministério do Trabalho, que revogou uma portaria do próprio Ministério, de 2021, editada no governo Bolsonaro, havia provocado reação irada dos empresários do setor, via CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), e nada menos do que 15 propostas de PDL na Câmara e quatro no Senado de teor idêntico – a sustação dela.
JUNTANDO
Havia avançado uma das propostas da Câmara, o PDL 405, que juntou as outras 14 propostas dos deputados e teve a urgência aprovada ontem por 301 votos contra 131, prenunciando uma derrota acachapante no plenário. A urgência elimina a necessidade do projeto passar por comissões temáticas, remetendo-o direto à votação do plenário. O PDL 405/2023 era um dos 16 itens da pauta do plenário da Câmara agora à noite.
CARTA AO MINISTRO
Em carta ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a CNC afirma que a portaria que ele revogou com a 3.365 – a MTP 671, que liberava de forma permanente o trabalho aos domingos e feriados para 14 categorias do comércio – era necessária para dar segurança jurídica ao funcionamento do comércio “naquelas localidades que, por contingências diversas – como, por exemplo, ausência de sindicato laboral e/ou dificuldade nas negociações – não possuem Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) regulamentando as relações de trabalho”.
SITUAÇÃO SURREAL
Assinala a CNC na carta que “os prejuízos comerciais são flagrantes, pois na hipótese de um município cuja base de sua economia advenha do turismo, vivenciaríamos a surreal situação de o comércio, naquela localidade porventura sem uma CCT, permanecer fechado, justamente no momento de maior fluxo de pessoas e consumidores.”
RISCOS À SAÚDE
Pontua a entidade que “além disso, a mudança também pode ter implicações em aspectos relacionados à saúde pública, pois privaria os consumidores de adquirir medicamentos necessários em casos de urgência médica, o que vai contra o princípio constitucional da garantia do direito à saúde”.
EMPREGO COMPROMETIDO
Na justificação do PDL 405, seu autor, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), escreveu que “a restrição imposta não apenas compromete os empregos, mas também limita a arrecadação, reduz a acessibilidade dos consumidores e impacta o desenvolvimento econômico do país de maneira abrangente”.
OUTRA DERROTA
O PDL 405 seria a segunda grande derrota do governo na Câmara. Em julho, um PDL da Câmara derrubou decretos que alteravam o marco regulatório do saneamento, dificultando as privatizações no setor. A decisão obrigou o Palácio do Planalto a reeditar os decretos num acordo para que o Senado não confirmasse a revogação dos deputados.
NA MOSCA
Mais uma vez o blog acertou ao prever vitória folgada da PEC do Senado que restringe poderes do Supremo Tribunal Federal: o placar agora à noite foi de 52 votos a 18, nos dois turnos. Como sempre, o blog atira na mosca.
MILÉSIMO
Acaba de entrar em operação o milésimo parque eólico no país, reforçando a sexta posição mundial em capacidade instalada de produção de energia gerada pelos ventos, com 29,6 gigawatts (GW). Pela ordem, o Brasil está atrás apenas da China, EUA, Alemanha, Índia e Espanha. A energia eólica responde hoje por 13% da matriz energética brasileira, a segunda maior fonte, depois da hidrelétrica, que produz 53% da energia do país.
BONS VENTOS
Para produzir energia eólica, são necessários bons ventos: estáveis, com a intensidade certa e sem mudanças bruscas de velocidade ou de direção. O Brasil tem a sorte de ter uma quantidade enorme deste tipo de vento, especialmente no Nordeste, o que explica em grande parte o sucesso da energia eólica no país nos últimos anos. As características dos bons ventos brasileiros resultam num fator de capacidade que é praticamente o dobro da média mundial.
CADEIA PRODUTIVA
Segundo a ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica), o sucesso do setor no Brasil também pode ser explicado pelo rápido desenvolvimento de uma cadeia produtiva local e eficiente, que começou com índice de nacionalização próximo de 60% e alcançou 80% de um aerogerador. Informa entidade que o país tem hoje seis fabricantes de turbinas (aerogeradores), fábricas de pás e torres eólicas e centenas de empresas que trabalham em outros componentes, além de transporte, consultorias, planejamento, obras. E nem começamos ainda a produzir energia eólica offshore (em alto mar).
EDUCAÇÃO
A governadora Raquel Lyra encaminhou, na última segunda-feira (20), um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que garante benefício financeiro para a aquisição de livros pelos servidores efetivos e contratados por tempo determinado da Secretaria de Educação e Esportes.
INVESTIMENTO
A iniciativa, chamada de Bônus Livro, tem o objetivo de permitir a melhoria da qualidade do ensino público em Pernambuco e valorizar os professores da rede estadual. Para o pagamento do Bônus, serão investidos anualmente cerca de R$ 33,9 milhões, considerando o quantitativo de professores e profissionais administrativos existentes na rede hoje – 36.757 servidores.
FOTO DO DIA
