Por Ricardo Antunes — Vai à sanção do presidente da República a prorrogação, até 2028, dos incentivos fiscais da Sudene e da Sudam, que venceriam no próximo mês. É a terceira renovação desses incentivos. O projeto de lei determinando a prorrogação – PL 4416/2021 – foi aprovado ontem à noite no plenário da Câmara dos Deputados.
O incentivo, considerado essencial para reduzir as desigualdades regionais ao estimular a implantação de projetos no Nordeste e no Norte, consiste na redução de 75% do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e no reinvestimento, junto com recursos próprios, de parte do IRPJ devido pelas empresas.
Na justificação do projeto, seu autor, deputado Júlio César (PSD-PI), cita dados da Sudene segundo os quais os incentivos fiscais resultaram na aprovação de 2.900 projetos no Nordeste entre 2013 e 2020, com geração de mais de 1,2 milhão de empregos e investimentos da ordem de R$ 247,7 bilhões no período.
AMPLA COMPENSAÇÃO
Informou a Sudene que a renúncia fiscal do governo (o que deixa de arrecadar) com as reduções do IRPJ, da ordem de R$ 30,4 bilhões entre 2013 e 2020, foi amplamente compensada, porque a cada R$ 1 de renúncia houve R$ 8,15 em investimentos. Júlio César estima uma renúncia fiscal com os incentivos de R$ 11,7 bilhões este ano e de R$ 12,2 bilhões em 2024.
CONDIÇÕES DIFERENCIADAS
“Condições tributárias diferenciadas para projetos empresariais em áreas com defasagem econômica são importantes instrumentos de incentivo à produção em regiões menos desenvolvidas, por conta da percepção de risco mais elevado e das menores taxas de retorno do investimento, em razão das deficiências de infraestrutura e de menor disponibilidade de mão de obra qualificada em regiões como Norte e Nordeste”, enfatiza o deputado piauiense na justificação do projeto.
EXTENSA NEGADA
Na votação do PL 4416/2021 no Senado foi incluída emenda estendendo os incentivos fiscais ao Centro-Oeste, mas seu relator no retorno do projeto à Câmara, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), vetou a emenda, sob a alegação de que não houve previsão de impacto orçamentário na ampliação geográfica.
FALOU E DISSE
Embora se considere assim, ministro do STF não é Deus. Diante das queixas de Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes à PEC aprovada pelo Senado limitando a atuação do Supremo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem toda razão. “Por mais importância que tenha um ministro, não se sobrepõe à Câmara, Senado e à Presidência da República. Supremo não é palco e arena política”, rebateu Pacheco. Falou e disse.
DOIS RECUOS
A revogação da portaria que restringia o trabalho no comércio aos domingos e feriados foi o segundo recuo do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na tentativa de rever a modernização da legislação trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017. Anteriormente, ele havia anunciado o retorno da contribuição sindical obrigatória, mas não apresentou projeto de lei reestabelecendo a medida. Por uma razão pura e simples: no Senado, imediatamente após seu anúncio, começou a tramitar projeto de lei explicitando ser a contribuição opcional.
POR ESCRITO
O PL 2099/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), já foi aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e aguarda votação terminativa (direto da Comissão para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário) na CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Entre outras medidas, o projeto estabelece que, no ato da contratação, o empregador deverá informar ao empregado, por escrito, qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada, e também sobre seu direito de não se filiar ao sindicato e não pagar a contribuição.
CELEBRAÇÃO
A governadora Raquel Lyra vai participar da solenidade de comemoração dos 45 anos do Complexo Industrial Portuário de Suape, na sexta-feira (24), às 14h, na área externa do centro administrativo da empresa. Durante o evento, será possível conhecer dois projetos sociais de Suape que estimulam o empreendedorismo: o Tô na Feira e o Encadeamento Produtivo, em parceria com o Sebrae-PE.
INVESTIMENTOS
O complexo abriga 83 corporações em 12 polos de desenvolvimento, gerando 20 mil empregos. Ao longo de quatro décadas e meia, foram injetados R$ 74,5 bilhões em investimentos privados. Para os próximos quatros anos, há a confirmação de 12 novos empreendimentos que vão movimentar R$ 45,6 bilhões, com a geração de cerca de 30 mil novos postos de trabalho, entre diretos e indiretos.
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