EXCLUSIVO, por André Beltrão – Certidão da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano da Prefeitura de Ipojuca atesta que o polêmico empreendimento Condomínio Beach Flat Serrambi, com 99 apartamentos, na praia de Serrambi, no litoral sul, não possui licenciamento ambiental federal e, no âmbito municipal, não apresentou ainda relatório de manutenção do sistema final de esgoto, praticando, assim, crime ambiental.
O empreendimento é objeto de renhidas disputas judiciais que chegaram até ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), passando pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado no Recife, e pela 35ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco.
A certidão foi expedida pela Secretaria de Meio Ambiente por solicitação da Associação Praia Ponta de Serrambi, entidade sem fins lucrativos que atua pela preservação da praia. O presidente da entidade, José Roberto Moreira, declarou ao blog que a continuidade das obras desrespeita decisão judicial.
Moreira se refere a sentença do desembargador federal Rodrigo Tenório, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferida em outubro último e divulgada com exclusividade pelo blog, que suspende as obras por falta de licenciamento do Ibama, obrigatório por Serrambi ser classificada como praia de desova das tartarugas.
“O Condomínio Beach Flat está tocando obras clandestinamente”, afirma o presidente da Associação Praia Ponta de Serrambi.
Na certidão, o secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipojuca, Erivelto Lacerda de Araújo, informa à Associação que a licença ambiental municipal do empreendimento está vencida e que até agora não foi apresentado o relatório da manutenção do sistema de esgoto.
A falta desse relatório, explicam funcionários da prefeitura, impede que a Secretaria de Meio Ambiente aprove novo licenciamento, cuja renovação foi solicitada pelo Condomínio Beach Flat Serrambi.
Erivelto informa ainda, na certidão, que alguns dos 99 apartamentos do condomínio estão ocupados e que a construção do empreendimento está inacabada.
Confira a certidão da Prefeitura de Ipojuca:
