A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República informou há pouco, por meio de nota, que o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública até 31 de dezembro de 2020 por causa da pandemia de coronavírus.
“Em virtude do monitoramento permanente da pandemia covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública”, diz o texto.
A medida dispensa o governo de cumprir a meta fiscal. “O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF”, explica o Planalto.
O governo reforça ainda a necessidade de aprovação de reformas e defende a manutenção do teto de gastos.”O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável”.
