EXCLUSIVO, por Luiz Roberto Marinho – O Brasil detém outro triste recorde, além dos índices lá atrás em corrupção e educação em comparação com outras nações: embora participe de apenas 3% do transporte aéreo global, possui 98% das ações judiciais no setor em todo o mundo. O problema será debatido em Buenos Aires, entre esta quarta-feira (18) e sexta-feira (20), na conferência da Alta (Associação Latino-americana e do Caribe de Transporte Aéreo).
São impressionantes os dados apresentados recentemente no Seminário Judicialização no Setor Aéreo – Desafios e Perspectivas, em Brasília, promovido pela Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) e AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros): chegam a 600 mil os processos judiciais abertos nos últimos 12 meses contra companhias aéreas que operam no Brasil, com um impacto econômico estimado em R$ 1 bilhão por ano em custos operacionais, repassados ao consumidor.
Existe no Brasil uma ação judicial para cada grupo de 227 passageiros, proporção que nos Estados Unidos é de uma para 1,2 milhão de passageiros e no México é de uma para 26.580 passageiros. Nada menos do que 90% das ações no país são movidas por dano moral, com um custo médio de R$ 6.700 por ação, mais de 10 vezes o valor médio de uma passagem aérea, dizem dados da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas).
É justamente a aplicação do dano moral presumido, que é rápida e prescinde de provas robustas, uma das principais causas da alta judicialização no setor aéreo brasileiro, aponta a Abear. E a elevada judicialização, ressaltam as companhias aéreas, ocorre mesmo com 85% dos voos no país operados no horário, contra apenas 3% cancelados. Dizem elas que há, no Brasil, 1,6 mala extraviada por mil e no mundo 7,6 malas por mil, mas mesmo assim o país concentra 98% das ações judiciais movidas no transporte aéreo mundial.
Informam ainda os dados da Abear que, na Latam, 98,5% dos processos estão no Brasil, representando mais de R$ 250 milhões em indenizações por danos morais, o que significa 99,5% do custo judicial sobre toda a frota da empresa. A Latam sofreu 59 mil ações judiciais até julho último e estima chegar a 100 mil processos até o final do ano.
A Abear afirma haver uma verdadeira indústria de ações judiciais contra companhias aéreas no país, o que estaria comprovado pela constatação de que apenas 20 advogados propuseram 20% de todos os processos – somente um deles moveu 30 mil processos – e pela existência de 38 sites especializados em incentivar ações judiciais contra as empresas do setor no Brasil.
O presidente da Alta, o brasileiro José Ricardo Botelho, sugere que o Judiciário, antes de proferir sentença, faça uma análise do impacto regulatório da decisão. Em rápida entrevista ao Blog, propôs que no exame das ações sejam usados o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Lei 14.034/2020, sobre medidas emergenciais para a aviação na pandemia de Covid.
Diz o artigo 251 da lei defendida por Botelho que “a” indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro”.
