Do Blog do Jamildo – O site Jamildo.com acaba de ter acesso com exclusividade a decisão proferida na tarde desta terça-feira (22) pela 1ª Câmara de Direito Público, no que diz respeito ao AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0030046-50.2024.8.17.9000, referente ao recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado, que cassou tutela de urgência que permitia um muro erguido numa faixa de quase meio quilômetro no Pontal de Maracaípe.
O relator do caso, Desembargador Fernando Cerqueira, argumentou que o muro avançou sobre a faixa da praia, comprometendo assim o acesso da população ao local além do “valor estético da praia”, o que, segundo o desembargador, causou prejuízo à atividade turística.
O Pontal de Maracaípe é conhecido pela presença de manguezal, área sensível ecologicamente. Segundo o relator, a construção do muro foi feito com “supressão de vegetação de restinga”.
A determinação da 1ª Câmara de Direito Público é que o proprietário realize a demolição de todo o muro de contenção, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Entenda a polêmica do muro no Pontal de Maracaípe
Desde 2020, conforme denúncias presentes no inquérito aberto pelo Ministério Público Federal, uma suposta intervenção de uma família ocorre em um dos cartões postais mais conhecidos de Pernambuco, o Pontal do Maracaípe, em Ipojuca, litoral sul do estado.
A denúncia, na época, dá conta de um cercado colocado pela família Fragoso em uma área da praia, inclusive com a presença de seguranças armados, privando o acesso de moradores e turistas a área. A princípio, em 2022, a CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente) concedeu a autorização para a construção de um muro de 250 metros de extensão, feito de troncos de coqueiros e sacos de ráfia preenchidos com areia. A justificativa era de que naquela região estava havendo erosão costeira.
Após denúncias de que as cercas serviam supostamente apenas para manter “a propriedade” da família, em meio de 22, o MPPE abre um procedimento para investigar o caso. Sem muitos resultados, em 2023, já no governo Raquel Lyra, a CPRH renova autorização da cerca por mais um ano.
Com a identificação de inflações ambientais pelo Ibama e multas por parte da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco, a Agência Estadual de Meio Ambiente decidiu por revogar a autorização e determinou a remoção do muro em 10 dias.
A Vara da Fazenda Pública de Ipojuca notificou a CPRH para não remover o muro e o caso foi parar nas mãos do TJPE.
