Raquel Lyra pode ser processada por crime de responsabilidade se der posse em Fernando de Noronha, advertem juristas

Da Redação do Blog – A governadora Raquel Lyra (PSD) pode ser processada por crime de responsabilidade se empossar o advogado Virgílio Oliveira na chefia da administração de Fernando de Noronha, advertem juristas consultados pelo Blog.

Segundo eles, o parágrafo 1º do artigo 16 da Lei Orgânica de Fernando de Noronha, em vigor desde dezembro de 1998, exige, entre as atribuições para administrador da ilha, “comprovada experiência profissional” e “notórios conhecimentos em matéria de administração pública”.

São atribuições que faltam ao advogado de 27 anos, cuja curta atividade profissional se limita a um cargo de assessoria no gabinete de um desembargador aposentado do TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco).

Na mensagem que enviou à Alepe com a indicação de Virgílio Oliveira, a então governadora em exercício Priscila Krause (sem partido) relata sua formação acadêmica e lista, entre suas competências, “ampla experiência jurídica”, “boa comunicação”, “liderança”, “negociação”, “planejamento estratégico – trabalho em equipe”. Não há uma linha sequer sobre o domínio de administração pública.

Filho do deputado federal Waldemar Oliveira (Avante) e sobrinho do ex-deputado Sebastião Oliveira, presidente do Avante em Pernambuco, Virgílio, que nunca pôs os pés em Noronha, faz parte do perfil político dado há dez dias por Raquel Lyra ao seu secretariado, a um ano e meio da sua disputa à reeleição. A votação da sua indicação pela Alepe deve ser marcada para o final do mês, depois da Semana Santa, que ocorre no dia 18.

Dizem os juristas que administrar Noronha exige conhecimento técnico, porque, de um lado, há as demandas da população local e, por outro, é preciso manter em alta o fluxo do turismo, gerador de renda e impostos na ilha.

Um terceiro fator a exigir capacidade do administrador, lembram eles, é a necessidade de boa convivência e de capacidade de negociação com o governo federal, responsável pela gestão de um bom pedaço de Noronha com o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), já que a ilha é um parque nacional marinho e uma área de proteção ambiental.

A legislação define crime de responsabilidade como uma ação ilícita cometida por agente público. A Lei 1.079/1950 lista, entre os crimes de responsabilidade, “ infringir, no provimento dos cargos públicos, as normas legais”. Para governadores, a punição é a cassação do mandato e a proibição de exercer cargo público por cinco anos.

Se emplacar o filho de Waldemar Oliveira no comando da ilha sem contestações a burlas na Lei Orgânica de Fernando de Noronha, a governadora amplia o perfil político do seu secretariado.

Foram empossados Emmanuel Fernandes, o Manuca, ex-prefeito de Custódia, na Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, Kaio Maniçoba, que se licenciou da Alepe para assumir a Secretaria de Turismo e Lazer, e no IPA (Instituto de Pesquisas Agronômicas) assumiu Miguel Duque, filho do deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade).