Tribunal dos EUA declara maioria das tarifas de Trump ilegais

Do G1 – Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que a maior parte das tarifas impostas por Donald Trump é ilegal, reduzindo a força desse recurso como pilar de sua política econômica externa.

O tribunal determinou que as tarifas continuem em vigor até 14 de outubro, concedendo ao governo Trump a chance de recorrer à Suprema Corte dos Estados Unidos.

Trump transformou as tarifas em um dos eixos de sua política externa no segundo mandato, usando-as para pressionar politicamente e renegociar acordos com países exportadores para os Estados Unidos.

As tarifas garantiram ao governo Trump margem de negociação para obter concessões econômicas de parceiros comerciais, mas, em contrapartida, elevaram a instabilidade nos mercados financeiros.

“O estatuto confere ao Presidente autoridade significativa para tomar diversas ações em resposta a uma emergência nacional declarada, mas nenhuma dessas ações inclui explicitamente o poder de impor tarifas, tributos ou similares, nem o poder de taxar,” afirmou o tribunal.

O Departamento do Tesouro, o Escritório do Representante de Comércio e o Departamento de Comércio dos EUA não comentaram a decisão de imediato.

A decisão, por 7 votos a 4, do Tribunal de Apelações do Circuito Federal, em Washington, D.C., analisou a legalidade das chamadas tarifas “recíprocas” impostas por Trump em abril, no contexto da guerra comercial, além de outro conjunto de tarifas aplicadas em fevereiro contra China, Canadá e México.

Presidentes democratas indicaram seis dos juízes que formaram a maioria e dois dos que divergiram, enquanto presidentes republicanos indicaram um integrante da maioria e dois dissidentes.

A decisão não altera tarifas estabelecidas com base em outras leis, como as aplicadas por Trump sobre importações de aço e alumínio.

Trump defendeu ambos os conjuntos de tarifas — além de medidas mais recentes — com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), que autoriza o presidente a enfrentar “ameaças incomuns e extraordinárias” em situações de emergência nacional.

“Parece improvável que o Congresso tenha pretendido, ao promulgar a IEEPA, romper com sua prática anterior e conceder ao Presidente autoridade ilimitada para impor tarifas,” diz a decisão judicial.

“O estatuto não menciona tarifas (nem sinônimos) e tampouco possui salvaguardas processuais que estabeleçam limites claros ao poder do Presidente de impor tarifas.”
Criada em 1977, a lei vinha sendo usada apenas para sancionar inimigos ou congelar ativos. Trump, primeiro a aplicá-la a tarifas, alegou que as medidas eram necessárias diante dos déficits comerciais, da perda de capacidade industrial e do tráfico de drogas.

Embora a lei não mencione tarifas, o Departamento de Justiça argumentou que a IEEPA autoriza medidas emergenciais que permitem ao presidente “regular” ou até bloquear importações.

Em abril, Trump declarou emergência nacional, alegando que o déficit comercial histórico comprometia a indústria e a capacidade militar dos EUA.

As tarifas de fevereiro contra China, Canadá e México foram justificadas pela acusação de que esses países não faziam o bastante para conter o contrabando de fentanil — alegação que todos rejeitaram.

A decisão envolveu dois processos: um apresentado por cinco pequenas empresas e outro por 12 estados liderados por democratas, ambos sustentando que a IEEPA não autoriza tarifas.

Segundo as ações, a Constituição concede ao Congresso — e não ao presidente — a competência para criar impostos e tarifas, e qualquer delegação nesse sentido deve ser clara e restrita.

Em 28 de maio, a Corte de Comércio Internacional, em Nova York, já havia se posicionado contra as tarifas de Trump, concluindo que ele ultrapassou sua autoridade. O painel de três juízes incluía um indicado pelo próprio republicano.

Outro tribunal em Washington também rejeitou o uso da IEEPA para justificar tarifas, decisão que ainda está em análise. Ao menos oito ações contestam a política tarifária de Trump, entre elas uma apresentada pelo Estado da Califórnia.