Do Vero Notícias – Documentos obtidos pelo portal Vero Notícias mostram práticas ilegais e irregulares praticadas pela Ambev, multinacional brasileira, para tentar monopolizar por completo o negócio de cerveja no Brasil. Já com o controle de quase 70% do mercado nacional, a companhia controlada pelos empresários da 3G Capital tem mantido práticas ilegais com o intuito de retirar a cervejaria Heineken do mercado brasileiro.
A reportagem teve acesso a toda a documentação (com centenas de páginas) da representação que tramita no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Ambev por “práticas que restringem a concorrência no mercado nacional de cervejas”. O conjunto probatório inclui pedido de medida preventiva para impedir a continuidade das ações contra a economia nacional.
Segundo apurou o portal Vero Notícias, a empresa HNK, subsidiária do grupo Heineken no Brasil, expõe que a Ambev vem utilizando “contratos ilegais” de exclusividade com bares, restaurantes e casas noturnas classificados como “pontos de venda (PDVs) premium”.
A denúncia sustenta que, por meio de pagamentos, descontos e fornecimento de materiais promocionais, a líder de mercado estaria “assegurando exclusividade de vendas e exposição de seus produtos” nos estabelecimentos, o que dificultaria a “entrada ou expansão de concorrentes nos espaços considerados estratégicos para a construção de marcas”.
A prática, que tem efeitos diretos sobre consumidores, tem reduzido a liberdade de escolha do público brasileiro, já que não há a possibilidade de a Heineken oferecer o produto em bares e boates controlados indiretamente pela Ambev. Na prática, o esquema reduz a concorrência e eleva os preços médios. A estratégia desleal também prejudica pequenos produtores.
O argumento é que os contratos de exclusividade, combinados com a posição dominante da Ambev, criam “risco de fechamento de mercado, além de prejudicarem bares e restaurantes em processo de recuperação após a pandemia”.
O OUTRO LADO
Procurada três vezes pelo portal Vero Notícias, a Ambev não se manifestou. Mas, em sua manifestação apresentada ao Cade, a companhia brasileira afirmou que sua atuação “observa rigorosamente a Lei de Defesa da Concorrência e as boas práticas recomendadas pelo próprio órgão”.
Aspectos jurídicos e concorrenciais
Para a advogada Rafaela Talya, especialista em Direito do Consumidor, os contratos de exclusividade usados pela Ambev com bares, restaurantes e casas noturnas não são ilegais por si só, já que decorrem da “liberdade contratual e da livre iniciativa”. No entanto, tornam-se abusivos quando “restringem a concorrência ou impedem o acesso de novas marcas”.
Essa prática, que estaria sendo cometida pela Ambev, explica a advogada, viola o artigo 36 da Lei nº 12.529/11 e as políticas nacionais de defesa do consumidor.
Segundo a especialista, a “liberdade de escolha do consumidor” é um direito básico, sendo as cláusulas de exclusividade, que limitam a venda a uma única marca, prejudiciais à diversidade de oferta, aos consumidores e comerciantes.
