Com UOL – O ministro do STF Gilmar Mendes anulou a quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen, que comprou cotas do resort Tayayá pertencentes à empresa Maridt, ligada ao ministro Dias Toffoli.
A quebra de sigilo havia sido autorizada ontem pela CPI do Crime Organizado. O fundo é administrado pela Reag, gestora de investimentos que está no centro das operações Carbono Oculto e Compliance Zero por suspeita de lavagem de dinheiro. Ela também funcionava como uma espécie de intermediadora de recursos do Banco Master, de Daniel Vorcaro.
Gilmar argumentou que a quebra autorizada pelo Congresso “configura desvio de finalidade qualificado”. O ministro também citou a decisão de Flávio Dino que anulou a quebra de sigilo de pessoas ligadas à fraude do INSS, como Lulinha, filho do presidente Lula, e usou a mesma justificativa: a votação em bloco viola garantias constitucionais, segundo ele.
O ministro afirmou que a quebra de sigilo se trata de “medida de caráter excepcional”. “Por isso, se mostra necessária a observância dos requisitos mínimos inerentes à fundamentação a respeito de atos que repercutem de forma direta e com tamanha gravidade sobre direitos fundamentais”, disse.
Gilmar decidiu que a anulação se estende a pessoas físicas vinculadas ao fundo. Ou seja, sócios ou gestores não devem ter a quebra de sigilo liberada. “Isso porque a quebra impugnada, embora formalmente dirigida à pessoa jurídica, revela aptidão concreta para atingir a esfera jurídica individual daqueles que a integram ou a administram seja pela exposição de seus dados, seja pela potencial utilização dessas informações em futura persecução penal.”
Em fevereiro, Gilmar anulou a quebra de sigilos da empresa ligada a Toffoli. Irmãos do ministro, José Carlos Dias Toffoli Cônego e José Eugênio Dias Toffoli são sócios dele na Maridt. No mesmo mês, a Polícia Federal encontrou mensagens trocadas entre Toffoli e Vorcaro. Segundo apuração da colunista do UOL Daniela Lima, em uma das conversas pelo celular, o ministro do STF teria cobrado o repasse de valores.
A revelação das conversas e da ligação entre as empresas levou Toffoli a deixar a relatoria do caso do banco Master no STF. O Supremo afirmou que a decisão ocorreu a pedido do ministro —hoje é André Mendonça quem conduz o processo na corte.
A invalidação do novo requerimento, não apenas em razão de seus vícios intrínsecos, mas sobretudo em razão da necessidade de preservar a integridade, a autoridade e a efetividade da decisão anteriormente exarada, evitando o seu esvaziamento por expedientes artificiais ou reiterações disfarçadas.
Gilmar Mendes, ministro do STF
Senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI do Crime Organizado, disse que vai recorrer à decisão de Gilmar. O parlamentar classificou como “interferência grave nas prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, comprometendo o andamento das investigações e enfraquecendo o combate ao crime organizado”.
“O respeito às decisões judiciais não se confunde com concordância passiva diante de atos que afrontam a Constituição e limitam o dever desta Comissão de apurar fatos de inequívoco interesse público. A definição do rito de votação de requerimentos constitui matéria interna do Parlamento, não sujeita à ingerência de outro Poder.” – Fabiano Contarato, em nota
