Do G1 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não viu prática de abuso de autoridade por parte de André Mendonça na condução pelo ministro de ações no âmbito do caso Master, do qual é relator.
Para a PGR, os relatórios de inteligência da Polícia Federal que apontaram direcionamento das investigações do caso Master por André Mendonça não são provas e, portanto, não devem justificar a abertura de uma apuração contra o ministro.
No entanto, a PGR afirma que a abertura de uma investigação contra Mendonça depende do entendimento do plenário do Supremo, que é o responsável por autorizar ou recusar um pedido para que integrantes da Corte sejam investigados.
O parecer da PGR foi enviado ao presidente do STF, Luiz Edson Fachin, e está sob sigilo. A TV Globo teve acesso à manifestação.
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e três integrantes da sua equipe destacam que os relatórios foram entregues pela PF ao Supremo por ordem do ministro Alexandre de Moraes, mas que não geraram diligências investigatórias.
Para a PGR, a lei não estabelece como esse tipo de relatório deve ser elaborado, mas que esses documentos não devem ser considerados provas ilícitas. A Procuradoria afirma que os próprios relatórios advertem não possuem valor probatório.
“Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais. A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento”, escreveu a Procuradoria.
A PGR ressalta, no entanto, que as condutas podem ser apuradas eventualmente por outras vias. “Vale observar que crimes de responsabilidade, no caso, são da competência do Senado e que ações por improbidade administrativa escapam da abrangência da prévia autorização do Plenário da Corte”, declara a PGR.
