Por Tales Faria
Um decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso está sendo usado como base, pelo Palácio do Planalto, para decidir se o presidente Jair Bolsonaro pode devolver o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça. A medida provisória número 870, que transferiu o Coaf para o Ministério da Economia, foi aprovada ontem pelo Congresso.
Em acordo com o Centrão e o PT, o presidente Jair Bolsonaro enviou uma carta aos senadores pedindo que não alterassem o texto aprovado na Câmara, para que não precisasse ser submetido a uma nova votação pelos deputados.
A carta foi assinada pelos ministros Sérgio Moro (Justiça), Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil).
Mas agora, dependendo da análise da Advocacia Geral da União, Bolsonaro pode romper o acordo e editar um decreto mandando de volta o Coaf para o ministro da Justiça, Sérgio Moro.
A argumentação é de que órgãos federais que provoquem gastos ao Tesouro só podem ser criados por lei. Mas a sua movimentação dentro do governo pode ser feita por decretos, desde que não tenham custos adicionais.
Em 5 de fevereiro de 2002, o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou o decreto número 4.113, com base no artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição.
O decreto (e não uma lei) transferiu para a Casa Civil dois órgãos criados no âmbito do Ministério da Fazenda –a Secretaria Federal de Controle Interno do Poder Executivo e a Comissão de Coordenação de Controle Interno.
Depois esses órgãos passaram a compor a Corregedoria Geral da União (CGU).
Diz o artigo 84 da Constituição citado no tal decreto de Fernando Henrique Cardoso: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (…)
VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (…)”
O artigo 88 determina que a criação e extinção (e não transferência) é que precisa de lei:
“Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.”
A questão é que o problema é menos jurídico do que político.
Se Bolsonaro transferir novamente o Coaf para a Justiça, estará quebrando o acordo firmado na carta que enviou ao Congresso para obter os votos do PT e do Centrão contra modificações na MP 870.
Como o Congresso se comportará diante dessa nova mudança de posição do governo?
