Por Manoel Ventura de O Globo
BRASÍLIA – A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado marcou para esta semana a votação do projeto de lei que altera regras da televisão por assinatura no país, depois de sua análise ter sido suspensa por 15 dias por pedidos de vista. O colegiado também pautou, para esta terça-feira, a votação de uma proposta que muda a Lei de Telecomunicações.
A votação sobre a TV paga na comissão tem caráter terminativo. Se for aprovado, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.
A principal mudança proposta pelo projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), é permitir que empresas distribuidoras de canais de televisão por assinatura (as operadoras) também possam produzir conteúdo audiovisual para essa plataforma.
O relatório do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) propõe a revogação dos artigos 5º e 6º da chamada Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), a legislação que regula a TV paga no Brasil. Esses artigos, em vigor atualmente, impedem a verticalização da cadeia de valor entre quem produz e distribui o conteúdo audiovisual.
O projeto em discussão, por sua vez, permite a propriedade cruzada entre operadoras de televisão por assinatura e produtores de conteúdo.
A última versão do relatório de Arolde também deixa claro que as regras de TV por assinatura não são aplicadas à internet. A emenda foi apresentada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). Ele diz estar otimista com o andamento da proposta:
— Não é admissível as pessoas serem obrigadas a fazer contrato com a TV a cabo podendo assistir o que interessa a eles pela internet com um custo bem abaixo. É uma maneira de democratizar o serviço. Hoje o consumidor é obrigado a assistir a um canal pela TV a cabo e não pode assinar esse mesmo canal pela internet. Não podemos tratar mal o consumidor.
O senador também afirmou que prepara um projeto de lei para salvaguardar pequenos produtores de conteúdo audiovisual. Já o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que pediu vista há duas semanas, também defendeu a aprovação do projeto, deixando claro que canais na internet não precisam seguir regras da TV paga:
— O relatório do senador Arolde é bom, levando segurança jurídica ao mercado de consumo e possibilitando que os quase 130 milhões de usuários da internet no país possam ter acesso ao conteúdo dos canais que desejarem sem precisar pagar por pacotes caros. Ele garante não só o direito do consumidor a um preço justo e razoável, mas também o direito fundamental do cidadão ao lazer.
A votação tem impacto direto em um processo em análise na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que é a compra da Time Warner pela AT&T. A Time Warner é dona de canais como HBO e TNT. A AT&T, no Brasil, controla a operadora de TV por assinatura Sky.
Em outubro de 2016, a AT&T acordou a compra da Time Warner por US$ 84,5 bilhões. Para ser concluída, a operação ainda depende do aval da agência brasileira. A operação é contestada por associações de radiodifusão porque, para essas entidades, infringe os artigos da lei de TV por assinatura que proíbem a propriedade cruzada no setor. Com a mudança proposta no Senado, não haveria mais barreira legal para a conclusão da compra.
Mudança na telefonia fixa
Cardoso, que preside a CCT, disse que o projeto da TV paga será votado na quarta-feira. Nesta terça, o colegiado vai analisar o projeto de lei da Câmara (PLC) 79, de 2016, que altera o modelo atual do setor de telecomunicações. A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) apresentou seu relatório no fim de agosto. Ela fez apenas uma emenda de redação. Com isso, caso seja aprovado, o projeto não precisará voltar para a Câmara.
Segundo Cardoso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse a parlamentares que pautará o projeto no plenário tão logo este seja aprovado na comissão.
Aguardado pelas empresas de telecomunicações, o projeto altera o regime de concessão da telefonia fixa, permitindo que seja feita por autorização à iniciativa privada. Também transfere a infraestrutura de telecomunicações da União para as concessionárias que exploram o serviço desde a privatização do setor, em 1998.
Em troca, essas empresas terão de investir o valor equivalente a esses bens na expansão da banda larga no país. Cardoso defende o projeto para atrair investimentos:
— O Brasil está precisando de investimentos, de gerar emprego e renda. Nós ficamos muito tempo parados no tempo. Temos muitas cidades ainda com a tecnologia 2G. As teles não vão fazer investimentos se não mudar para autorização. Nós estamos ficando para trás. O Brasil precisa recuperar o tempo perdido.
