Por Pedro Capetti de O Globo
A aprovação da proposta de reforma da Previdência nesta terça-feira representa um marco histórico no sistema de seguridade social brasileiro, cujas regras estão inscritas na Constituição de 1988. Desde então, outros presidentes tentaram passar reformas, mas esta é a mais abrangente, pois instituirá a idade mínima — algo que Fernando Henrique Cardoso tentou, sem sucesso, há 21 anos. Na ocasião, estabeleceu-se o critério de aposentadoria por tempo de contribuição, além do fator previdenciário, que mudou a forma de cálculo do benefício.
O governo Lula alterou o sistema previdenciário do funcionalismo, enquanto Dilma Rousseff estabeleceu a fórmula 85/95 para pedir a aposentadoria.
Especialistas em Previdência apontam que o cenário para a mudança, agora, é fruto da consciência da necessidade de garantir a sustentabilidade futuro do sistema. Nem mesmo a oposição às medidas foi a mesma observada nas outras tentativas de reforma.
A crise do PSL e o distanciamento do presidente Jair Bolsonaro da proposta de reforma, por sua vez, não foram capazes de impactar a tramitação do texto, que contou com o protagonismo dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP).
O economista Paulo Tafner, especialista em Previdência, ressalta que a profundidade da proposta aprovada nesta quarta-feira é decorrente da falta de ajustes no sistema nos últimos anos.
— A população foi envelhecendo, as famílias foram tendo menos filhos e deixamos o tempo passar. Tivemos que fazer uma reforma mais forte, mais abrangente, pegando todos os tipos de benefícios, atacando e combatendo vários privilégios. Não acabamos com todos, mas reduzimos — diz Tafner.
Ele observa, no entanto, que esta não será a última reforma previdenciária que o país terá de fazer. Segundo Tafner, as mudanças demográficas em curso levarão à discussão de um regime de capitalização, além do aumento da idade mínima.
— O regime de repartição foi condenado pela demografia brasileira. Vamos ter que discutir isso daqui cinco, sete anos, assim como a idade mínima. É a maior vitória que essa proposta propiciou. As pessoas terão uma idade mínima para se aposentar. Ainda que alguns grupos específico tenham regras com idades menores, todo mundo vai ter uma idade mínima — defende.
— Talvez um dos pontos seja a construção de um consenso na sociedade da necessidade de fazer essas mudança, de ter um sistema previdenciário mais justo e sustentável. Também tem o fato de a situação da Previdência ter se agravado ao longo do tempo. Nunca tivemos um consenso tão grande — observa Luis Eduardo Afonso, economista especialista em previdência da USP.
Para ele, todas as medidas aprovadas desde o governo FH foram complementares para o modelo aprovado este ano pelo Congresso.
Fernando Henrique Cardoso (1998)
Foram quase quatro anos para que a proposta de reforma da Previdência de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) fosse aprovada no Congresso Nacional, em dezembro de 1998. Na proposta tucana, passou a ser considerado o tempo de contribuição, em vez do tempo de serviço. Também foi criado o fator previdenciário, fórmula matemática que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e a expectativa de vida dos brasileiros no momento da aposentadoria, em vigor até hoje. É graças a ela que é possível aposentar-se com menos de 30 anos de serviço, desde que a contribuição ao INSS tenha sido feita em igual período.
Apesar das conquistas, o caso entrou para a história da política pelo que não passou: a idade mínima para aposentadoria, de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.
A medida caiu por um voto na Câmara dos Deputados, por um erro do então deputado federal Antonio Kandir (PSDB/SP). Ele errou ao digitar seu voto (abstenção) e não fez a correção antes da totalização dos votos. O placar registrou 307 votos a favor do governo, 148 contra e 11 abstenções. Era necessário o mínimo de 308 votos para manter o dispositivo da idade mínima.
Lula (2003)
Nos primeiros oito meses de governo, a gestão Lula (PT) também aprovou mudanças na Previdência. O foco, no entanto, foi o funcionalismo público. O texto estabeleceu que, mesmo aposentados, os servidores continuariam a contribuir para seu regime previdenciário. Além disso, estabeleceu que o cálculo da aposentadoria fosse feito pela média das contribuições, e não igual ao último salário. Outra alteração foi o estabelecimento um teto salarial para o funcionalismo, limitado ao valor dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar das mudanças no funcionalismo, a pressão das corporações já se mostrava um empecilho para transformações mais profundas. Em sua proposta inicial, militares deixariam o regime especial e passariam a receber a aposentadoria pelas mesmas regras dos demais servidores. Pressionado por deputados que defendiam a categoria, como Bolsonaro, então deputado federal, o governo excluiu as Forças Armadas.
Também houve pressão do Judiciário para que a aposentadoria integral dos magistrados não fosse alterada pelas medidas. Em entrevistas à época, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa, defendeu que os magistrados tivessem tratamento diferenciado.
Dilma (2015)
O agravamento da situação fiscal e a insustentabilidade das contas previdenciárias fez com que a então presidente Dilma Rouseff (PT) também elaborasse uma ampla reestruturação do sistema de aposentadorias. Mas, para fazer mudanças pontuais, optou-se por uma medida provisória (MP).
Entre as alterações aprovadas estava a fórmula 85/95, que dá direito à aposentadoria integral quando o trabalhador atingir a soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres (85) e homens (95). A partir daí, essa soma é acrescida de um ponto de dois em dois anos até 2026, quando terá de ser 90/100. Hoje está em 86/96.
A principal vantagem dessa regra é, para quem se enquadra nela, que o fator previdenciário não afetar o valor da aposentadoria. O fator, para alguns, pode diminuir o valor da aposentadoria. A reforma da Previdência aprovada nesta terça-feira, no entanto, acaba com essa modalidade.
Temer (2016)
A proposta apresentada por Michel Temer (MDB) buscava uma grande reestruturação para os trabalhadores, tanto do setor público como do privado. O texto serviu de inspiração para o texto aprovado nesta terça-feira, como a mudança no pagamento das pensões. Também continha idade mínima de 65 anos (homem) e 62 (mulher) que já estivessem no mercado de trabalho, criando regras de transição.
Inicialmente, o governo queria obrigar o trabalhador a contribuir por pelo menos 25 anos, antes de se aposentar. Na iniciativa privada, o limite mínimo seria de 15 anos. Mas só receberia 100% da média salarial de sua categoria quem contribuísse por 40 anos.
No meio do caminho, porém, ocorreu o vazamento do áudio de uma conversa entre Temer e o empresário Joesley Batista, do frigorífico JBS, em maio de 2016. Buscando evitar investigações do caso, Temer acabou deixando a proposta de reforma em segundo plano.
Bolsonaro (2019)
O Brasil é um dos poucos países do mundo que até hoje não adotavam idade mínima para se aposentar. Com a reforma da Previdência, a exigência foi criada e será válida para todos que ainda não contribuem para o INSS. Para quem já trabalha, haverá regras de transição. As regras para professores e outras categorias especiais também sofrerão mudanças.
Na América Latina, somente o Equador não exige idade mínima. Na Europa, só a Hungria. A maioria dos países adotou pisos de 60 anos para cima. Na União Europeia, até o ano que vem, apenas sete países terão idade mínima inferior a 65 anos.
Servidores também serão submetidos a regras de transição, mas com pontos de partida diferentes. A transição será diferente para os funcionários mais antigos, que ingressaram antes de 2003.
