A Comissão especial da Câmara dos Deputados para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna o voto impresso obrigatório, rejeitou, nesta quinta-feira (5/8), por 23 votos a 11, o parecer do relator, deputado (PSL-PR), pela obrigatoriedade do voto impresso.
A proposta seria votada no último dia 16 de julho, antes do recesso parlamentar, mas, com a iminência de derrota, o presidente da comissão, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), em uma manobra regimental, deu mais prazo ao relator e encerrou a sessão.
O relatório de Barros propõe “contagem pública e manual dos votos impressos”, retira poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e derruba a regra de anualidade, o que faria as mudanças valer nas eleições de 2022, independente do prazo de aprovação.
O parecer destaca que as “investigações sobre o processo de votação devem ser conduzidas de maneira independente da autoridade eleitoral pela polícia federal, sendo a justiça federal de primeira instância do local da investigação o foro competente para processamento e julgamento, vedado segredo de justiça”, sem qualquer menção à Justiça Eleitoral.
Ademais, o relatório ignora a regra da anualidade prevista na Constituição – cuja qualquer mudança no processo eleitoral só poderá valer se tiver sido aprovada até no máximo um ano antes das eleições.
“A lei que verse sobre a execução e procedimentos dos processos de votação, assim como demais assuntos que não interfiram na paridade entre os candidatos, tem aplicação imediata”, diz o relatório.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou mais cedo que a PEC do voto impresso poderá ser avocada pelo Plenário, mesmo depois da derrota no colegiado. “Comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao Plenário pode ser feito”, explicou.
O voto impresso é uma bandeira do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que já declarou diversas vezes que o sistema de urnas eletrônicas não é seguro, mas não apresentou qualquer prova – ou mesmo indícios – de fraudes. Bolsonaro afirmou também que, sem o voto impresso, podem não ser realizadas eleições em 2022.
O presidente, inclusive, abriu guerra contra o presidente do TSE, ministro Luis Roberto Barroso, e contra a Corte Eleitoral, que já se manifestaram contrário à proposta, reforçando a confiabilidade das urnas. Bolsonaro, por sua vez, chamou o ministro de “imbecil” e afirmou que a “fraude está no TSE”.
Após anos alegando fraude nas urnas eletrônicas e depois de prometer algo “bombástico”, Bolsonaro admitiu em uma live, nessa quinta-feira(29/7), que não tem provas e voltou a atacar Barroso.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na última quarta-feira (4/8), a inclusão de Bolsonaro, por ataques às urnas eletrônicas, como investigado no inquérito que apura a divulgação de informações falsas. A decisão atende ao pedido aprovado por unanimidade pelos ministros do TSE, na sessão desta segunda (2/8).
Com a regra de anualidade, para que a nova regra entrasse em vigor nas eleições do próximo ano, a proposta precisaria ser aprovada até o início de outubro – em dois turnos no plenário da Câmara (com 308 votos de 513 deputados) e, depois, do Senado Federal (49 votos de 81 senadores).
