Com informações da assessoria de imprensa – A tentativa de aprovar em regime de urgência o projeto de lei que muda as regras do imposto de renda acaba de ser rechaçada pela frente de entidades que tenta demonstrar, com dados, os efeitos perversos da medida sobre a população, seus empregadores e a economia do país. De acordo com a nota (veja teor no final da matéria) o PL 2337/2021, o da Recessão Econômica, vai aumentar a carga tributária e a crise social porque vai aumentar as dificuldades dos setores produtivos, impossibilitando a retomada econômica pós-pandemia. Para os empresários que subscrevem o manifesto, a reação será via judicialização, inclusive porque o texto tem pontos inconstitucionais.
De acordo com o manifesto, a permanência da tributação dos dividendos distribuídos, a previsão da não-dedutibilidade do pagamento dos Juros Sobre Capital Próprio, a obrigatoriedade de escrita contábil para as empresas que estiverem no lucro presumido são questões centrais que continuam mantidas no Projeto de Lei. Ainda, a proposta de condicionar a diminuição da alíquota do IRPJ ao valor da arrecadação do tributo é inviável em nosso sistema constitucional.
As entidades que assinam o manifesto alertam que, se aprovado o substitutivo, o Brasil passará por significativa crise econômica e judicialização dos temas objeto da nova legislação, trazendo dificuldades a todo o setor produtivo e impossibilitando a retomada da economia após o difícil período vivido em razão da pandemia Covid-19. Ao final, os cidadãos e os consumidores serão os mais onerados.
Entre as entidades que assinam o documento estão: O Conselho Federal da OAB, a Associação Comercial de São Paulo, a Associação Brasileira de Direito Financeiro, a Confederação Nacional de Serviços, a Associação Comercial do Rio de Janeiro, entre outras.
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