Por Geralda Doca e Renata Vieira de O Globo
O plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, o texto-base da PEC paralela (Proposta de Emenda Constitucional) da Previdência em primeiro turno, por 56 votos favoráveis e 11 contrários. Segundo estimativas de técnicos legislativos, a PEC paralela terá impacto de R$ 395 bilhões em 10 anos, mas haverá uma queda de R$ 50 bilhões na economia prevista na reforma principal da Previdência.
Do total, os estados e municípios terão ganho fiscal de R$ 350 bilhões e a União, R$ 45 bilhões. Somado ao efeito positivo da reforma da Previdência já aprovada pelo Congresso e que aguarda promulgação, o impacto total ficará em R$ 1,145 trilhão.
Depois da aprovação em primeiro turno, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu adiar a análise de quatro destaques (propostas de alteração do texto) apresentados pelo PT, PROS, Rede e PSDB.
A sessão foi encerrada durante a votação do primeiro destaque, apresentado pelo PT, por falta de quórum. Diante da perspectiva de derrota, alguns partidos da oposição decidiram obstruir os trabalhos, esvaziando a sessão – o que acabou obrigando o presidente a suspender a votação. Agora, os destaques serão analisados na próxima terça-feira.
Ainda não há previsão para a votação em segundo turno.
Aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) busca incluir estados e municípios na reforma da Previdência da União, cria aposentadorias especiais para profissionais da área de segurança dos estados e municípios, além de modificar as regras de transição para mulheres que se aposentam por idade, no tempo mínimo de contribuição dos homens que ainda vão ingressar no mercado de trabalho e nas cotas da pensão por morte para dependentes menores de 18 anos.
O destaque apresentado pelo PT prevê benefício integral para todos os segurados que se aposentam por invalidez. A mudança tem um potencial de impacto estimado em R$ 78 bilhões em 10 anos. Já o destaque do PROS retira idade mínima para trabalhadores com direito à aposentadoria especial (de 55, 58 e 60 anos), expostos a agentes nocivos à saúde. O impacto deste é estimado em R$ 57,6 bilhões.
A Rede quer manter a regra atual de aposentadoria que é mais vantajosa, com base nos 80% maiores salários de contribuição, desprezando os 20% menores. Com a reforma, o benefício corresponde a 60% da média histórica de contribuições, mais 2% por ano a mais na ativa. O impacto dessa mudança é estimado em R$ 193 bilhões.
Para facilitar a votação da PEC na CCJ, o relator acolheu uma emenda do líder do partido do governo no Senado, Major Olímpio (PSL-SP) que beneficia vários profissionais da área de segurança estaduais e municipais com regras diferenciadas de aposentadoria (idade mínima e tempo de contribuição). A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência, agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais. Para isso, basta que os estados e municípios aprovem um projeto de lei complementar.
De acordo com estimativas da equipe econômica, a inclusão dos estados e municípios na reforma da União vai gerar para esses entes uma economia de R$ 351 bilhões em 10 anos. Para aderir, é preciso que os governadores aprovem lei ordinária em suas assembleias, que poderá ser aplicada automaticamente nos municípios do respectivo estado. O texto permite que governadores que tenham aderido à reforma voltem atrás, desde que isso não seja feito em prazo inferior a 180 dias das eleições.
Entre as mudanças na reforma, a PEC paralela dobra para 20% a cota por dependente para menores de 18 anos. A reforma da Previdência aprovada pelo Congresso reduz o valor do benefício, atualmente integral, para 60% (viúva/viúvo), mais 10% por dependente no limite.
A proposta reduz o tempo mínimo de contribuição para os homens do setor que ainda vão ingressar no mercado de trabalho de 20 anos para 15 anos. A reforma aprovada pelo Congresso, fixa tempo mínimo somente para os homens que já estão trabalhando.
No caso da aposentadoria por idade das mulheres, a PEC altera a regra de transição ao permitir que a idade atual de 60 anos, suba seis meses a cada dois anos até atingir 65 anos. Na reforma da Previdência aprovada pelo Congresso, essa progressão é de seis meses a cada ano, a partir de janeiro de 2020.
Cumprida a etapa do segundo turno, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados, onde precisa passar por comissões e pelo plenário da Casa.
O líder do PSD no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse que não vê necessidade de correr para aprovar a PEC porque não há disposição da Câmara em aprovar a matéria.
– Tenho conversado com os líderes da Câmara e eles já disseram que não votam a PEC paralela este ano. Então não vejo necessidade de correr – afirmou.
O que consta na PEC paralela da Previdência
Governos regionais
Prevê a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência da União, que tem regras mais duras para servidores. Para isso, basta que os governadores aprovem um projeto de lei ordinária nas suas assembleias. Neste caso, o enquadramento será automático para os municípios. Os prefeitos que não quiserem terão 360 dias para saírem das novas regras. Será permitido aos governadores que aderirem às regras de aposentadoria da União voltar atrás, desde que isso não seja feito em prazo inferior a 180 dias das eleições.
Pensão por morte
Dobra para 20% a cota por dependente para menores de 18 anos. A reforma da Previdência já aprovada pelo Congresso reduz o valor do benefício, atualmente integral, para 60% (viúva/viúvo), mais 10% por dependente no limite de 100%.
Tempo mínimo de contribuição dos homens
Reduz o tempo mínimo de contribuição de 20 anos para 15 anos para homens que ainda vão ingressar no mercado de trabalho no setor privado. A reforma já aprovada pelo Congresso fixa tempo mínimo de 15 anos somente para os homens que já estão trabalhando.
Aposentadoria por idade das mulheres
Flexibiliza a regra de transição ao permitir que a idade atual de 60 anos, suba seis meses a cada dois anos até atingir 62 anos. Na reforma da Previdência aprovada pelo Congresso, essa progressão é de seis meses a cada ano, a partir de janeiro de 2020
Aposentadoria por incapacidade em caso de acidente
O valor do benefício será definido com base em 70% da média das contribuições mais 2% por ano de contribuição. A reforma aprovada pelo Congresso fixava percentual de 60% sobre a média, mais 2% por cada ano adicional na ativa.
Aposentadoria por incapacidade em caso de deficiência ou doença neurodegenerativa
O valor do benefício passa a ser de 100%. A reforma aprovada pelo Congresso fixa 60% sobre a média das contribuições mais 2% a cada ano a mais na ativa.
Crianças em situação de pobreza
Prevê a criação de um benefício universal infantil para crianças em situação de pobreza. Para evitar impacto fiscal, a proposta prevê a integração de programas já existentes, como Bolsa Família, abono salarial (PIS/Pasep) e deduções no imposto de renda. Contudo, permite acumulação com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), caso alguém da família seja receba
Isenção tributária
Exportações: prevê a reoneração gradual da contribuição previdenciária de exportadores do ramo da agroindústria (prazo de cinco anos). Empresas beneficiadas por desonerações com prazo legal para o fim da benefício não serão afetadas.
Micro e Pequenas Empresas: prevê a cobrança gradual de alíquotas das empresas enquadradas no Simples para financiar benefícios decorrentes de acidente de trabalho e exposição a agentes nocivos.
Profissionais da área de segurança (peritos criminais, policiais civis, guardas municipais e agentes penitenciários, socioeducativos e agentes de inteligência)
Estados e municípios poderão criar regras de aposentadorias (idade mínima e tempo de contribuição) diferenciadas para essas categoria por meio de aprovação de projeto de lei complementar
Policiais e bombeiros
Estados e municípios poderão definir regras de aposentadoria específicas para a categoria por meio de projeto de lei complementar. Poderão ainda autorizar que militares da reserva possam ser reaproveitados em atividades civis, mediante pagamento de adicional e a contratação de policiais temporários por um prazo de até 08 anos, também mediante projeto de lei complementar
