Do O Antagonista – Jair Bolsonaro apresentou há pouco ao Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança contra o requerimento da CPI da Covid que determinou Boa transferência do sigilo de seus dados telemáticos ao PGR e à Corte, além da suspensão de contas em redes sociais. Segundo a ação, assinada pela AGU, a Comissão Parlamentar de Inquérito decretou, de forma completamente ilegal e inconstitucional, a quebra de sigilo de dados telemáticos do presidente “que sequer poderia ter figurado como testemunha, tampouco como investigado.”
“A quebra dos dados telemáticos do Presidente da República tem potencial aptidão de provocar danos à ordem institucional e à segurança nacional”, diz a ação.
A AGU diz ainda que o que se pretende é a devassa de informações personalíssimas de um cidadão.
“Ainda que se trate de informações acerca de um agente público, não se pode esvaziar por completo os direitos constitucionais à intimidade e à privacidade do ocupante de cargo público, como se pretende in casu, haja vista que devem remanescer em sua esfera privada dados e informações pessoais que não dizem respeito ao exercício de sua função”, afirma.
Na ação, é pedido ainda que seja determinada a garantia do sigilo de todos os dados privados do presidente que não tenham relação com a Comissão Parlamentar de Inquérito, sendo vedada a sua divulgação e/ou utilização. Sobre os dados correlacionados à CPI, requer seja também assegurado o acesso restrito de seu teor somente ao Procurador-Geral da República.
