*Por José Nivaldo Junior — Ontem, a coluna MERCADO, de O PODER BRASIL, assinada por nosso competentíssimo editor Antônio Magalhães, foi um choque para mim. Com informações do especialista Edison Fontes, traçou um quadro assustador a partir de 1o de janeiro de 2022 quando a LGPD (Lei Geral de Proteção dos Dados) entra em fase de fiscalização. Mea culpa, mea máxima culpa. Confesso que nunca me detive na análise da lei. Apenas recomendei à nossa equipe técnica que toda a retaguarda de O PODER fosse construída alinhada rigorosamente com ela.
Quando li ontem a coluna, a ficha caiu. Em nome da proteção do consumidor, a legislação cria um emaranhado burocrático tão maldoso que torna a comprovação do cumprimento da lei um caos para as pessoas honestas. Praticamente impossível, salvo com altíssimos investimentos. Na na essência, cumprir a lei é simples. Mas no entorno burocrático, repito, poderá se tornar um verdadeiro inferno de Dante para quem faz questão de andar na linha e cair na malha dos inquisidores digitais. Já para os bandidos e os órgãos que na prática estão acima da lei, melhorou muito. Para eles, não muda nada. Para os concorrentes honestos, uma enorme perda de tempo e gasto de dinheiro e de energia, caso tenham o azar ou sejam propositadamente escolhidos para a fiscalização. Ou seja, a lei favorece os bandidos. Mais uma vez. E coloca o cidadão honesto como, cada dia mais, refém do Estado. Não é à toa que o Brasil está virando o país da bandidagem.
ESTÍMULO AO CRIME
A coluna MERCADO de ontem está postada em nosso site. Vou providenciar que seja distribuída, após este artigo, com todos os assinantes, para quem por acaso não leu ainda. Além disso, será enviada para empresas e entidades que trabalham na área digital. Aguardaremos outras opiniões. Eu não entendo de informática. Mas sei identificar pegadinhas burocráticas. Repito: a burocracia que cerca a lei é tão dolosa que a empresa que cair numa malha maldosa, direcionada por uma decisão administrativa arbitrária (como todo dia assistimos acontecer) ou decisão equivocada de juiz de qualquer instância, pode dar adeus aos seus dias de paz. Ou vira marginal ou não sobrevive.
ENQUANTO ISSO…
Basta um empreendedor brasileiro abrir uma empresa e só informar os dados da mesma na Junta Comercial, que já começa a receber cartas de sindicatos, golpes financeiros e outros mais. Recentemente, O PODER denunciou o que chamamos de Celpe Gate: qualquer pessoa podia acessar dados sigilosos de terceiros guardados pela companhia. Não temos notícia de que nenhum órgão público tenha se mobilizado. A própria empresa informou ter sanado o problema.
CADA UM POR SI
Onde está a proteção de dados nesta hora? O vazamento é generalizado. Basta ver o número de ligações invasivas que você, leitor, recebe todo santo dia, em plena vigência da LGPD.
E PARA PIORAR
O Projeto de Lei 2134/21, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que não conheço mas de quem já estou com a pior das impressões, traz o mais nefasto da burocracia do mundo real anacrônico para a realidade digital. Basta dizer que, entre outras insanidades, obriga os veículos a informar o tipo de anúncio, a data de veiculação, a identificação do anunciante e do exibidor, o valor cobrado pela veiculação e o tempo em que o conteúdo ficou no ar. Também deve ser informado o local geográfico das pessoas para quem os anúncios foram dirigidos. É jogar na Lata do lixo a modernização e a agilidade digital.
O texto exige ainda que as empresas que veiculam os anúncios ou comercializam espaços publicitários em meio digital guardem, por prazo pelo menos cinco anos, informações sobre os clientes e todos os negócios realizados. Ou seja, acabou qualquer economia proporcionada pelo progresso. Até quando essa catilinada vai abusar da nossa paciência?
DETALHES
Matéria completa sobre essa medida, ora tramitando na Câmara, será publicada na edição das 19h de O PODER BRASIL.
E, anunciando para criar suspense: amanhã tem bomba para deixar mundo e meio indignado com a irresponsabilidade de alguns. Você que nos acompanha sabe: nem praticamos jornalismo sensacionalista nem aliviamos com os poderosos. Estamos apurando com muito cuidado mas já temos o suficiente para detonar. Apertem os cintos.
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*José Nivaldo Junior é advogado, historiador, estrategista em comunicação política e institucional e ocupa a Cadeira 8 da Academia Pernambucana de Letras.
