Por Manoel Ventura de O Globo
O governo vai encaminhar ao Congresso Nacional uma mudança no Orçamento de 2020, disse ao GLOBO o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior. Ele revelou que o total destinado a gastos com custeio e investimento será ampliado de R$ 89 bilhões, previsto na proposta original, para R$ 100 bilhões.
Isso será possível com medidas como o fim da multa adicional de 10% sobre o FGTS em casos de demissão sem justa causa. Esse valor é pago pelas empresas, e o Tesouro tem que repassá-lo para o Fundo, contando, então, como uma despesa obrigatória.
Caso a proposta de emenda à Constituição chamada de PEC Emergencial seja aprovada ainda neste ano, o total para investimenos poderá atingir R$ 112 bilhões. Essa PEC apresenta medidas de corte de gastos no curto prazo, como redução de jornada e salário de servidores e fim da progressão automática nas carreiras, com as quais o governo espera economizar R$ 12 bilhões em 2020.
O Ministério da Economia quer ampliar o espaço para investimento e custeio para não ver a máquina pública parar. Hoje, cerca de 93% das despesas totais da União são obrigatórias, a maior parte delas gastos com aposentadorias e salários.
Na entrevista, Waldery fala também sobre as propostas enviadas pelo Ministério da Economia ao Congresso na semana passada para rever as regras sobre gastos públicos e aumentar em R$ 400 bilhões os repasses federais para estados e municípios nos próximos 15 anos.
Leia a íntegra da entrevista:
O governo enviou ao Congresso uma série de propostas nos últimos dias e vai enviar ainda mais, totalizando sete projetos. O senhor não vê risco de congestionar a pauta?
Faz todo o sentido em termos de conteúdo e em termos de “timing”. É como se fosse um livro com sete capítulos, que compõem harmonicamente uma transformação do Estado brasileiro. Entendemos que há maturidade do Congresso, que é soberano nas suas decisões, para enxergar essa integração de medidas. Tudo isso engrandeceu nos últimos dias, pela forma como foi entendida pela sociedade, pelo Congresso, pelos formadores de opinião.
A PEC Emergencial, com medidas para reequilibrar as contas rapidamente, vai ficar para 2020?
É uma incógnita.
Qual impacto da PEC Emergencial?
Ela tem o impacto de R$ 12 bilhões em 2020, e em 2021, R$ 14 bilhões.
Se a PEC Emergencial for aprovada ao longo de 2020, ela é incorporada ao Orçamento?
Sim, ela é incorporada. A estratégia para enviá-la é totalmente coerente. Se nós tivermos a aprovação dela em 2019 nas duas Casas, teremos a possibilidade desse espaço orçamentário entrar na íntegra em 2020, essa que é a ideia. Se tivermos a aprovação dela em 2020, uma parte terá impacto em 2020. Do ponto de visto de Orçamento, o ideal é a que a Emergencial seja aprovada, na sua plenitude, nas duas Casas, em 2019.
É possível isso?
O número de semanas que temos de tramitação é algo com 4,5 semanas de tramitação. É possível? Sim, mas exigirá uma celeridade do Congresso muito forte.
O Poder Executivo já está pronto para isso reduzir jornada dos servidores, medida prevista na PEC Emergencial?
Sim. Se a PEC fosse aprovada hoje, já estamos em emergência. Desses R$ 12 bilhões (de economia), R$ 10,5 bilhões é pela redução de jornada com proporcional redução de salários. E R$ 1,5 bilhão é pela não progressão de carreiras. Eu preciso ter essas medidas para abrir esse espaço. Esse espaço é importante porque permite que o investimento seja recuperado. O investimento de 2020 é de R$ 19 bilhões apenas, o menor número da série histórica desde 2008.
Não há risco de paralisação de serviços públicos com a redução da jornada?
Zero de risco de paralisação. Ela é feita exatamente para a gente abrir espaço no Orçamento e evitar paralisação. Em parte, a redução de jornada é deseja por alguns servidores. Dependendo do setor, a redução de jornada, sendo permitida, dá grau de liberdade para que alguns servidores façam outras atividades pessoais junto à família, atividades de educação. No caso da Emergencial, valerá por dois anos.
Para os estados, será obrigatório o corte de jornada em caso de crise?
Quando a despesa corrente empenhada ultrapassar 95% da receita corrente, eles poderão cortar. Agora, a palavra é “poderá”. Foi quase unânime (durante reunião com secretários de Fazenda dos estados, na terça-feira) eles defendendo que deveria ser “deverá”. Mas o que nós colocamos é que eles têm conhecimento da causa e poderão levar aos relatores (da PEC).
Mesmo sem aprovação da PEC Emergencial, o governo vai conseguir ampliar espaço para investimento no Orçamento de 2020?
Nós enviaremos uma mensagem modificativa ao Orçamento de 2020 com recuperação do espaço orçamentário. Hoje, está no projeto um total de R$ 89 bilhões de despesas discricionárias, que envolvem investimento e custeio da máquina. Esse valor subirá para algo como R$ 100 bilhões, que nos dá maior conforto, e se aproxima dos R$ 102 bilhões de 2019. Uma dessas medidas, já aprovadas, é o fim da multa adicional de 10% do FGTS.
Além dessa do FGTS, tem outra medida?
Cerca de quatro ou cinco, que não foram ainda fechadas, e serão anunciadas muito brevemente.
Os estados vão receber os recursos do leilão da cessão onerosa neste ano?
Faremos todo o esforço para que esses recursos entrem para os estados ainda neste ano. Estamos com cronograma diário até meados de dezembro e, nas proximidades do Natal, com cronograma horário.
Como vai funcionar o Conselho Fiscal da República?
Aqui também está implícito a intenção de reduzir riscos fiscais trazidos por outros poderes para a União. Nós precisamos completar a cultura fiscal. Hoje há estados com descontrole nas contas públicas, mas tendo suas contas aprovadas pelos tribunais de contas dos estados, quando isso deveria gerar uma completa insatisfação para a população. A cultura não está correta, como a população espera.
O governo prevê cortar para 2% do PIB os benefícios tributários. Por que esse número?
De 2004 a 2006, esses benefícios tributários eram da ordem de 2% do PIB. Hoje está em 4,3%. Esse número é muito alto. O parâmetro internacional também é de 2%.
Como vai ser esse corte?
Eu tenho um total de despesa que não cabe na capacidade orçamentária. Esse valor de R$ 316 bilhões de benefícios não cabe, tem que ser discutido.
Quem vai decidir o que cortar?
O Congresso Nacional.
Quando o Brasil vai voltar a discutir a regra de ouro, aprovando a PEC Emergencial?
Aprovadas as PECs e com dinamismo econômico, nós entendemos que até 2022 estaremos com condição de atendimento a regra de ouro na sua totalidade, ou potencial descumprimento, mas em volume muito menor que os R$ 362 bilhões em 2020.
Por que o fim de municípios foi colocado na PEC?
Os parlamentares que trouxeram. São 1.150 municípios (que atendem os critérios para extinção ). Nós temos até 2025 para fazer essa análise, ver os municípios contíguos, e reduzir. O grande ganhador com o isso é a população mais pobre. Se a gente voltar a um patamar próximo de 4 mil vamos ajudar quem está na ponta. Tem municípios cuja capacidade arrecadatória dele não dá para pagar na íntegras os salários de prefeito, sua equipe e da Câmara de Vereadores. Esse município não paga a saúde, a educação e a segurança dela. Não faz sentido ter esse município.
Como o dinheiro dos fundos vão para abater dívida, se esse dinheiro já passou pelo Orçamento?
Eu posso trocar dívida cara por dívida barata, trocar dívida de curto prazo por prazo maior, reduzir o custo de rolagem. O total da dívida bruta não será alterado. Esse estoque não irá diminuir a dívida bruta.
