Por Luiz Roberto Marinho – Dois advogados e juristas renomados, Rômulo Lins, com escritório no Recife, e Melillo Dinis, com atuação em Brasília, afirmam não ser ilegal denúncia anônima fundamentada sobre suspeitas de irregularidades, como a realizada pelo secretário-executivo de Informações Estratégicas do governo, Manoel Medeiros Neto, sobre contratações que viu como suspeitas no gabinete da deputada Dani Portela (PSOL).
“O princípio da legalidade, segundo o artigo 1º do Código Penal, dispõe que não existe crime sem anterior que o defina. Assim, não é crime fazer denúncia”, afirmou Lins. Para Melillo Dinis, “do ponto de vista jurídico, não há razão alguma para se atribuir algum grau de ilicitude” às denúncias de Manoel Medeiros Neto.
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“Reportar uma denúncia, anonimamente ou não, é informado ao Ministério Público, que a transforma em notícia de fato. Não vislumbro, com os dados que são oferecidos, cometimento de crime pelo cidadão, pelo jornalista ou pelo funcionário público”, completou Melillo, referindo-se a Manoel Medeiros Neto, que é jornalista.
Ambos enfatizaram, porém, a exigência de haver fundamentação nas acusações, sob o risco de se estar cometendo uma denunciação caluniosa, esta sim, crime, previsto no Código Penal, com pena de reclusão de dois a oito anos.
Em discursos na Alepe e em entrevistas à imprensa, Dani Portela confirmou a contratação da empresa do esposo de uma tia do seu marido, conforme apontou a denúncia de Manoel Medeiros Neto, com pagamento por recursos da Alepe, no valor acumulado de R$ 457 mil. A suspeita que motivou a denúncia, portanto, tem fundamento.
