Por Léo Branco de O Globo
SÃO PAULO – A Agência Nacional de Aviação Civil ( Anac ) deve forçar a concessionária Aeroporto Brasil Viracopos (ABV) a sair da gestão do terminal em Campinas, no interior paulista, o sexto mais movimentado do país. A pressão deve ocorrer na assembleia dos credores da ABV, marcada para terça-feira da semana que vem e parte essencial para a concessionária sair da recuperação judicial pedida em maio de 2018.
De acordo com fontes ouvidas pelo GLOBO, a Anac quer que a ABV apresente aos credores uma estratégia de “saída amigável” dentro do que prevê a lei federal 13.488, das relicitações de concessões, que é de 2017 e foi regulamentada no mês passado.
A ideia é forçar a concessionária a devolver o terminal à Agência e levar o ativo novamente à leilão.
Os recursos levantados com nova concessão de Viracopos serviriam para pagar parte das dívidas da concessionária, que somam R$ 7,8 bilhões, 64% nas mãos da Agência. Caso o pleito da Anac dê certo, será um caso inédito de término antecipado de concessão de aeroporto no Brasil — por contrato, a ABV deveria gerir o terminal até 2042.
Caso a concessionária atual não concorde com a saída apresentada pela Anac, a intenção é pedir a caducidade do contrato. Em outros termos, isso significa a retomada hostil do ativo, sem indenizar a concessionária pelos investimentos realizados em Viracopos e nem pagar as dívidas dos credores.
Na terça-feira, a Agência conseguiu derrubar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, uma liminar (decisão provisória) que a ABV havia obtido em dezembro do ano passado e que impedia a Anac de levar adiante a caducidade.
Leilões em 2020
A decisão de suspender a liminar, assinada pelo vice-presidente do TRF, desembargador Kássio Nunes Marques, diz que a manutenção da liminar traria “desastrosa consequência para a coletividade” ao proibir a Anac de aplicar penalidades à Viracopos por causa de infrações do descumprimento de cláusulas previstas no contrato de concessão do aeroporto em Campinas.
Nos dois casos — término amigável ou caducidade do contrato —, a intenção da Anac é levar Viracopos novamente a mercado nos próximos leilões de aeroportos, previstos já para 2020.
O problema é que ambos cenários pressupõem o fim do processo de recuperação judicial da ABV, o que colocaria em risco qualquer decisão a ser tomada na assembleia de credores da semana que vem.
De acordo com a lei 13.448, para obter o término amigável a concessionária precisa abrir mão da salvaguarda judicial, de modo a blindar os futuros donos do ativo de processos judiciais movidos pelos credores da atual concessionária. Caso a opção seja pela caducidade, a falência da ABV teria que ser autorizada pela Justiça.
Procurada, a ABV disse que vai recorrer da decisão do TRF. Até agora, a postura da concessionária tem sido a de brigar para manter-se à frente do aeroporto, cuja demanda tem aumentado. Nos sete primeiros meses de 2019, 6,1 milhões de passageiros transitaram por Viracopos, 18% mais que no mesmo período do ano passado.
Segundo especialistas, os percalços da recuperação judicial de Viracopos mostram como a legislação brasileira falha em apaziguar conflitos numa concessão.
– Há várias frentes abertas para tirar a concessionária (ABV) da gestão de Viracopos. É praticamente um laboratório do que pode ocorrer com demais concessões que entrem em apuros — diz o advogado Massami Uyeda Junior, sócio do escritório paulistano Arap, Nishi & Uyeda, focado em projetos de infraestrutura.
Para a advogada Letícia Queiroz de Andrade, sócia-diretora do escritório Queiroz Maluf, escritório paulistano também focado em infraestrutura, a situação de Viracopos demonstra haver uma dificuldade de utilizar a proteção da lei de recuperação judicial no caso de uma concessão em apuros financeiros.
– A lei de recuperação judicial foi pensada para salvar as empresas. Só que no caso de uma concessão, a empresa tem por contrato requisitos a cumprir com o poder concedente (que no caso de Viracopos é o governo federal). Esses requisitos se chocam com a liberdade de atuação necessária para uma empresa em apuros financeiros – diz Letícia.
