Do G1 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo vai revogar o ato que ampliou as normas de fiscalização sobre o PIX. Ele também afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar uma medida provisória para garantir que transações via PIX não possam ser tributadas.
O que motivou esse recuo do governo foram fake news que se espalharam sobre o PIX. De acordo com Haddad, nunca houve intenção de taxar essa modalidade de pagamento. Ele informou que o governo vai soltar uma medida provisória para garantir que não terá imposto sobre o PIX.
A MP também vai determinar que seja proibido diferenciar preços de produtos e serviços para o pagamento em dinheiro ou via PIX. Isto é, não será permitido cobrar uma taxa adicional dos consumidores que queiram pagar com o meio de pagamento digital.
O que aconteceu em 4 passos:
- O governo havia atualizado normas para monitorar movimentações financeiras
- O PIX entraria nessas normas, como já acontece com cartões de crédito e débito
- Surgiu uma onda de fake news, dizendo que o PIX seria taxado, o que não é verdade
- O governo abriu mão da atualização das regras e tudo volta a ser como antes.
No início deste mês, a Receita Federal atualizou regras para monitoramento de transações financeiras dos cidadãos, com o objetivo de impedir fraudes e sonegação fiscal (veja detalhes mais abaixo).
Essa atualização estabelecia um monitoramento de movimentações acima de R$ 5 mil por mês, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil mensais, no caso de pessoas jurídicas.
Segundo a Receita, outras modalidades de pagamento — como cartão de crédito e depósitos — já eram monitoradas quando os valores excediam em R$ 2 mil para pessoa física e R$ 6 mil no caso de pessoa jurídica.
Na atualização, o PIX seria incluído nessas regras, assim como os cartões. E os valores para disparar o monitoramento por parte da Receita seriam alterados. Desde o início, a Receita informou que intenção nunca foi pegar o pequeno comerciante como alvo. Mas as fake news acabaram gerando um efeito inesperado e o governo voltou atrás.
O anúncio da revogação da norma foi feito por Haddad e pelo secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, após reunião no Palácio do Planalto.
O ministro argumenta que a transação via PIX é instantânea de conta a conta, não caracterizando uma operação de crédito, como as vendas via cartão de crédito e débito.
“O ato que o Barreirinhas acaba de anunciar é justamente para dar força à tramitação de uma medida provisória que o presidente está para assinar, o texto dela foi fechado agora. […] Uma medida provisória que reforça os princípios tanto da não oneração, da gratuidade do uso do PIX, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do PIX, que foram dois objetos de exploração por parte dessas pessoas que estão, na nossa opinião, cometendo um crime, porque quando você desacredita um instrumento público, você está cometendo um crime”, afirmou o ministro”.
De acordo com Haddad, volta a valer o que estava em vigor nos últimos 20 anos, antes da instrução normativa (veja mais abaixo).
“Instrução está sendo revogada porque ela não pode ser usada de pretexto para desvirtuar a tramitação da MP. Não queremos que a oposição continue distorcendo essa medida”, seguiu.
Ações judiciais
Mais cedo, Haddad afirmou que o governo vai acionar a Justiça contra quem está propagando fake news sobre a taxação do PIX ou aplicando golpes.
Haddad afirmou que “tem havido crimes envolvendo relações de consumo” e que a AGU foi acionada para tomar medidas judiciais. Os crimes, segundo o ministro, envolvem cobrança adicional pelo pagamento com o PIX em comércios.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que oficiará a Polícia Federal para que a instituição abra um inquérito para identificar os autores das notícias falsas.
Messias também afirmou que a AGU vai acionar a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, para acionar os Procons estaduais e apurar possíveis prejuízos a consumidores e criar campanhas de informações sobre o uso do PIX.
Os ministros também afirmaram que vão investigar a utilização da identidade visual e o nome da Receita Federal para a aplicação de golpes.
Questionado sobre uma eventual campanha publicitária contra as notícias falsas, Haddad disse que “o fortalecimento do sistema financeiro está sempre na agenda”.
O que foi revogado?
Com a virada do ano, a Receita Federal começou a contar com novos instrumentos de fiscalização sobre as transações financeiras realizadas pelos contribuintes.
Além dos grandes bancos varejistas, já abrangidos pela regra anterior de envio de movimentações financeiras e cartão de crédito, o órgão passou a cobrar também dados de cartão de crédito de fintechs e movimentações financeiras das instituições de pagamento — que ofertam o serviço das “maquininhas”, por exemplo.
As fintechs, que reúnem milhões de clientes, são empresas que oferecem produtos financeiros inovadores, como novos meios de pagamento e cartões de crédito.
As instituições de pagamento (IP) são empresas que viabilizam compra, venda e movimentação de recursos, mas não oferecem empréstimos e financiamentos a seus clientes. Varejistas de grande porte, bancos virtuais, carteiras digitais são alguns exemplos.
Com a mudança das regras, neste ano, os dados sobre movimentação financeira só passariam a ser enviados quando o montante total movimentado, por cada tipo de operação financeira (PIX, pagamento ou investimento, por exemplo), fosse:
- superior a R$ 5 mil, para pessoas físicas;
- superior a R$ 15 mil, para empresas.
Regra anterior volta a valer
Com a revogação da norma que começou a valer no começo de 2025, as operações das fintechs e instituições de pagamento não serão mais reportadas ao Fisco.
Os limites anteriores de envio das movimentações financeiras, pelos grandes bancos varejistas, também serão retomados. São eles:
superior a R$ 2 mil, para pessoas físicas;
superior a R$ 6 mil, para empresas.
