Por G1 – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que promove uma reforma nas regras para as eleições de deputados e vereadores. Com o anúncio de um acordo para retirar da PEC o chamado “distritão”, os partidos concordaram em manter, como uma espécie de “redução de danos”, a retomada das coligações partidárias nas votações proporcionais – que também é vista como retrocesso por especialistas.
Para o texto-base, o placar foi de 339 votos favoráveis e 123 contrários. A aprovação de PECs requer mínimo de 308 votos favoráveis na Câmara.
A retirada efetiva do distritão e a retomada das coligações, no entanto, ainda precisam ser confirmadas em uma nova votação. Os trechos foram “destacados”, ou seja, serão votados em separado.
Os deputados também vão analisar outros destaques antes de concluir o primeiro turno da PEC. Para enviar o texto ao Senado, será preciso aprovar a proposta ainda em segundo turno.
Relatora da PEC, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) informou que o texto-base aprovado inclui medidas como:
- diminuição do número de assinaturas para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular
- data de posse de governador, presidente, para os dias 5 e 6 de janeiro
- proibição da realização de eleições nas vésperas de feriado nacional
Votação ‘surpresa’
A votação da PEC foi anunciada em plenário pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), sob protesto de líderes da oposição. Inicialmente, o cronograma previa que o texto entrasse em pauta nesta quinta (12).
O texto aprovado pela comissão especial propunha duas alternativas incompatíveis entre si: a adoção do “distritão” e a volta das coligações partidárias. Mutuamento excludentes, ambas são consideradas retrocessos pro especialistas
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e outros senadores já disseram que o texto, quando chegar ao Senado, deverá enfrentar resistência.
A implementação do distritão implica eleger os candidatos mais votados – sem qualquer redistribuição dos votos. A formação de coligações, por outro lado, serve justamente para orientar o remanejamento da votação entre os partidos que firmaram acordo.
Por isso, os dois sistemas não podem funcionar de modo simultâneo: um invalida o outro.
Para valerem já em 2022, as mudanças têm de ser incorporadas à Constituição até o início de outubro. Para que isso ocorra, é preciso:
- que a PEC receba 308 votos “sim” na Câmara, em dois turnos de votação;
- que a PEC receba 49 votos favoráveis no Senado, também em dois turnos;
- que o texto seja promulgado pelo próprio Congresso Nacional – as emendas à Constituição não passam pela sanção presidencial.
Os dois modelos foram incluídos na mesma PEC porque, na comissão especial que analisou o texto, os deputados não chegaram a acordo.
O cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), aponta problemas nas duas alternativas – e afirma que o Congresso nem sequer deveria debater a PEC.
“As coligações proporcionais favorecem não só partidos de aluguel. Favorecem até partidos que podem ser sérios, mas que são muito pequenos, que não têm representatividade, que não podem andar com as próprias pernas e aí consequentemente pulveriza o sistema”, afirma.
“O distritão, ele é um retrocesso pelo fato de que ele favorece o personalismo, favorece o dinheiro na campanha, porque os que têm muito dinheiro podem fazer campanhas muito ricas e aí serem mais votados individualmente. Favorece as celebridades e indivíduos que vão ser caciques só deles mesmos, porque sequer um partido eles vão ter por trás de si. E aí eu acho que isso piora muito a qualidade da democracia”, completa.
O distritão
Uma das opções incluídas na PEC é a adoção do chamado “distritão”, modelo que elege como deputados federais os candidatos mais votados em cada estado.
A descrição parece simples mas, segundo especialistas, a aprovação representaria um retrocesso em relação ao modelo proporcional adotado hoje em dia.
No plenário, foi anunciado um acordo para retirar o distritão da – o que ainda será confirmado durante a votação.
Pelo modelo atual, as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados são distribuídas de forma proporcional aos votos obtidos por cada partido – e então, destinadas aos candidatos mais bem votados de cada legenda. Com isso, todo voto é contabilizado e os partidos têm maior incentivo para oferecer uma diversidade de candidatos nas urnas.
O “distritão” incluído na PEC:
- favorece apenas os candidatos que são mais famosos e/ou têm mais dinheiro;
- dificulta, com isso, a renovação dos representantes na Câmara;
- descarta os votos dos candidatos menos votados, assim como os votos que “ultrapassarem” o mínimo necessário para conseguir uma vaga;
- enfraquece os partidos políticos ao concentrar os cálculos nos candidatos, individualmente;
- prejudica a pluralidade das candidaturas e enfraquece candidatos que representam minorias.
Essa proposta já foi rejeitada duas vezes pelo plenário da Câmara, em 2015 e em 2017. Ou seja: mesmo favorecendo quem já está eleito, o modelo enfrenta ampla oposição no parlamento.
“É extremamente ruim para a democracia, o distritão, uma vez que ele concentra poder, favorece os já eleitos, não favorece renovação. Favorece quem utiliza mais fundo eleitoral para chegar aqui, e quem tem muito voto”, diz o deputado Vinicius Poit (Novo-SP).
“Totalmente ruim. A democracia tem que se organizar através dos partidos, de ideias, de conceitos, de ideologias. É assim que se faz”, afirma o deputado Carlos Zaratinni (PT-SP).
As coligações partidárias
O outro modelo previsto na PEC inclui a volta das coligações partidárias – que foram descartadas em 2017, em uma emenda à Constituição, após amplo debate no Congresso.
Assim como o distritão, a volta das coligações é considerada um retrocesso pelos especialistas em relação ao modelo atual. Neste caso, a mudança favorece a proliferação das chamadas “legendas de aluguel” – partidos sem ideologia, que se reúnem em torno de figurões políticos para barganhar apoio no parlamento.
O Brasil tem, hoje, 33 partidos formalmente registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O número vem crescendo desde a redemocratização e, hoje, dificulta a chamada “governabilidade” do país – o governo precisa negociar com cada vez mais lideranças, o que favorece o chamado “toma lá, dá cá”.
Deputados afirmam que a reforma de 2017, que pôs fim às coligações nas eleições proporcionais (de deputados e vereadores), fortaleceu a democracia.
“Com a volta das coligações, nós vamos ter mais partidos do que os 36 que já temos. E se nós mantivermos o fim da coligação, vão sobrar 10 a 12 partidos no país, não precisa mais do que isso. Porque isso dá identidade para os partidos, fortalece a democracia. A volta da coligação é para que muitos se salvem, porque sem coligação a porta é estreita e poucos podem passar”, diz o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
