Com informações da Folha de São Paulo – A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem, nesta quarta-feira (17), ressuscitando a votação secreta para autorizar investigação de deputados e senadores no STF (Supremo Tribunal Federal).
Com o apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), o centrão operou uma manobra para, por meio de uma emenda aglutinativa, retomar o termo votação “secreta” que estava previsto na PEC, mas foi suprimido na votação de um destaque em segundo turno, na noite desta terça-feira (16).
A emenda foi aprovada por 314 deputados e teve 168 votos contrários. O texto principal foi aprovado em dois turnos ainda na terça.
A retirada foi uma vitória de partidos de esquerda e do Novo, que questionaram, nesta quarta, a emenda aglutinativa —Motta rejeitou todos os questionamentos, argumentando que o fato de a votação secreta ter alcançado maioria em primeiro turno demonstra “existência de concordância política” na matéria.
A proposta agora segue para o Senado, onde precisa ser aprovada também em dois turnos para ser promulgada e entrar em vigor, não cabendo sanção ou veto presidencial.
A manobra foi chamada de escandalosa, imoral e inconstitucional. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), e a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), afirmaram que irão acionar a Justiça contra a decisão de Motta.
Deputados afirmam que a estratégia contraria o regimento, já que a análise no segundo turno permite apenas supressão de texto e não alteração ou inclusão.
A manobra do centrão faz parte de uma retaliação ao governo Lula, após a maioria do PT se posicionar contra a PEC. O partido entregou 12 votos a favor da proposta e, nesta quarta, 8 votos a favor da emenda, o que foi considerado insuficiente diante de um acordo entre governo e centrão para que a PEC fosse aprovada em troca de derrotar a urgência da anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A urgência deve ser analisada nesta quarta.
Outra medida avaliada para responder ao governo passa pela votação da MP (medida provisória) que amplia a isenção do pagamento da conta de luz, que será analisada em plenário também nesta quarta.
O texto, chamado pelos deputados de PEC das prerrogativas, tem como objetivo dar ao Congresso o poder de barrar processos criminais no STF contra deputados e senadores ao exigir licença prévia do Legislativo. Essa autorização terá de ser deliberada pela respectiva Casa em até 90 dias a contar do recebimento da ordem do Supremo.
O texto original previa que essa votação fosse secreta, mas, quando esse ponto foi deliberado separadamente em plenário, acabou retirado. Foram 296 votos a favor da votação secreta e 174 contrários, mas era necessária uma maioria de 308 deputados para manter o trecho.
Depois da derrota, Motta suspendeu a sessão para evitar novos reveses, adiando para esta quarta a análise de mais dois destaques que poderiam alterar o texto. O presidente da Câmara minimizou a reviravolta ao deixar o plenário, atribuindo a falta de votos ao quórum baixo dado o horário tarde da noite.
A emenda aglutinativa, feita pelo relator Claudio Cajado (PP-BA), englobou os dois destaques que ainda precisavam ser apreciados em segundo turno e voltou a estabelecer a votação secreta.
Cajado foi designado relator da PEC pelo presidente da Câmara na segunda-feira (15) à noite, e é aliado do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
O relator defendeu a manobra, afirmando que o termo “votação secreta” tem apoio majoritário e só foi derrubado porque alguns deputados dormiram —a sessão era remota e faltaram 12 votos para manter o texto.
“A votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa. A votação transcorreu após a meia-noite. Muitos deputados me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram inclusive de forma inesperada”, disse.
A PEC da Blindagem prevê ainda votação secreta do Legislativo para autorizar a prisão em flagrante de deputados federais e senadores. A emenda aglutinativa une em um só parágrafo as duas possibilidades de votação secreta —a que havia sido derrubada, para autorizar investigações, e a que não havia sido derrubada, para autorizar as prisões, o que na prática restabelece o texto da PEC.
A emenda ainda altera a maioria exigida para o aval à prisão em flagrante —de maioria simples (maioria dos presentes) para maioria absoluta (maioria dos 513 deputados, ou seja 257). A PEC também amplia o foro especial para presidentes de partidos.
Essa tática de ressuscitar trechos de textos já derrubados em votações separadas, embora controversa, já foi utilizada nas gestões de Lira e de Eduardo Cunha na Câmara.
De acordo com relato de mais de um deputado, Motta se empenhou pessoalmente para aprovar a PEC —ligando para cada um por mais de uma vez ao longo da votação. Ele afirmou a aliados que a aprovação da proposta seria uma demonstração de sua força junto aos deputados, consolidando sua autoridade enquanto presidente da Câmara, e também um aceno aos parlamentares.
Patrocinada pelo centrão como um recado ao STF, que conduz dezenas de investigações sobre desvio de emendas parlamentares, a PEC contém uma blindagem mais ampla do que a original estabelecida na Constituição de 1988 e que havia sido derrubada em 2001 devido à pressão popular contra a impunidade.
Insatisfação com o governo
Há uma insatisfação entre integrantes do centrão com a atuação do PT na votação da PEC na terça e, por isso, além da emenda aglutinativa, há outras reações contra o governo Lula em curso.
O PT votou majoritariamente contra a PEC, irritando os líderes da Casa. O governo, por sua vez, liberou a bancada e afirmou que não iria interferir na tramitação da proposta.
Uma das alternativas discutidas por cardeais do centrão para dar um recado político ao governo federal é relacionada à votação da MP que amplia a isenção do pagamento da conta de luz para até 60 milhões de brasileiros. A medida precisa ser votada nesta quarta-feira na Câmara e no Senado, sob risco de perder a validade.
A MP tem muito apelo popular e, diante disso, o centrão não deve derrubar a proposta, sob o risco de ser criticado na opinião pública. Uma das possibilidades discutidas está na votação de um destaque apresentado pelo Solidariedade, mas patrocinado pelo centrão, segundo relatos.
Esse destaque busca constranger o governo federal, uma vez que ele amplia a quantidade de beneficiários da medida, mas encarece a tarifa a ser paga por consumidores da classe média e de setores da indústria.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) divulgou posicionamento contrário à votação do destaque, afirmando que isso prejudicará setores “fundamentais para a economia brasileira e os custos do novo encargo poderão ser repassados ao consumidor final, com efeitos em cascata”.
A possibilidade de avançar com esse destaque foi discutida em reunião na noite de terça entre Motta e líderes da Câmara após a votação da PEC no plenário, de acordo com relatos.
Além disso, integrantes do centrão defendem alterar trecho do texto, transferindo competências que seriam do Ministério de Minas e Energia para a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Esse movimento mira enfraquecer o ministro Alexandre Silveira, que virou desafeto de parlamentares da cúpula da Câmara e do Senado.
