Com informações do Poder360
A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a >Medida Provisória de Liberdade Econômica (MP 881) aprovou na 5ª feira (11.jul.2019) o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil.
A MP recebeu 301 emendas. O relator acolheu 126 delas, integral ou parcialmente. O texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção presidencial. A medida provisória perde a validade em 10 de setembro, caso não seja votada pelas duas Casas até a data.
Eis alguns pontos da medida:
- declaração de Direitos de Liberdade Econômica – a MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento;
- documentação – a MP equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos;
- startups – de acordo com o texto, as pequenas empresas e startups não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos;
- CVM – a medida autoriza que a Comissão de Valores Mobiliários reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A ideia é que empresas brasileiras não precisem abrir seu capital no exterior, onde encontram menos burocracia;
- Fundo Soberano – a MP extingue o FSB (Fundo Soberano do Brasil), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise. Os recursos hoje depositados no fundo serão direcionados ao Tesouro Nacional. O ex-presidente Michel Temer já havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 830/2018, mas o dispositivo foi rejeitado no Congresso. Em maio de 2018, o patrimônio do fundo somava R$ 27 bilhões;
- extinção do eSocial – o relator incluiu 1 dispositivo para acabar com o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
- transportadoras – a MP anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete fixada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestre) em 2018. O deputado Jerônimo Goergen prevê ainda a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para eliminar 13 dos 30 documentos associados às operações de transportes de cargas e de passageiros no Brasil.O relator também incluiu no texto medidas para desburocratizar a liberação do financiamento de imóveis;
- legislação trabalhista – o texto altera ao menos 36 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e prevê, por exemplo, que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos;
- trabalho – a medida provisória também prevê a adoção da carteira de trabalho digital;
(com informações da Agência Brasil e Agência Senado)
