Por Lauro Jardim, de O Globo – O governo do Espírito Santo está cobrando R$ 22,4 milhões em dívidas tributárias do Grupo João Santos (Cimento Nassau) numa ação em que também sugere ao Judiciário que, sem o pagamento, a recuperação judicial do conglomerado de empresas, iniciada em 2022, vire um processo de falência. Os pedidos nesse sentido foram enviados no início do mês pela Procuradoria Geral do ES à 15ª Vara Cível de Recife, onde fica a sede do grupo. Quem os assina é o procurador capixaba André Peixoto.
Na petição, Peixoto afirma que o débito foi contraído pelas firmas Itabira Agro Industrial, Companhia Brasileira de Equipamentos (CBE) e Itaúna Agropecuária — todas pertencentes à família Santos. Os valores devidos por elas ao ES, no entanto, não constariam no plano de recuperação judicial, que será votado em assembleia de credores no próximo dia 29. Tampouco um planejamento para quitá-los.
Assim, afirma Peixoto no documento, uma RJ só tem o poder de tirar o grupo da crise quando retrata “a real situação” das empresas, incluindo a dívida em questão. Desconsiderados esses débitos, o João Santos acumula um passivo que já chegou a R$ 14 bilhões, mas foi renegociado para R$ 5,3 bi.
Escreve o procurador do ES:
“Qualquer plano de recuperação judicial que ignore as dívidas tributárias nunca será capaz de, efetivamente, equacionar o passivo da empresa, assumindo contornos meramente fictícios.”
Em outro trecho da petição, Peixoto destaca que, a seu ver, não há obstáculo para a cobrança, mesmo em meio à recuperação judicial (as negociações levam à paralisação de outros tipos de demandas). Na avaliação do procurador, a quantia de R$ 22,4 milhões estaria entre as maiores devidas pelo João Santos, o que deixaria a aprovação do plano, no fim do mês, em desacordo com os “ditames legais”.
Entre as possibilidades de pagamento, Peixoto menciona o parcelamento e a transição tributária (com condições negociadas com o estado). Ambas alternativas reconhecidas por jurisprudência recente do STJ, diz ele. Caso nenhuma delas seja adotada, o procurador pede que o João Santos seja advertido, desde já, da possibilidade de anulação do plano de RJ, bem como da conversão do processo em falência. Desfechos como esses só acontecem mediante decisões judiciais.
