Por Manoel Ventura de O Globo
O ministro da Economia, Paulo Guedes , se prepara para apresentar, na próxima semana, um pacote de medidas para aumentar o controle sobre os gastos públicos , alterar regras sobre o Orçamento e ampliar os repasses de verbas federais para estados e municípios. Guedes tem chamado as propostas de novo pacto federativo . O governo também planeja a revisão nas regras sobre os servidores públicos, na chamada reforma administrativa.
A ideia é dividir os temas do pacto federativo em três projetos, em propostas para alterar a Constituição, além da reforma administrativa, que também vai exigir mudanças constitucionais. O objetivo é apresentar os projetos ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), na próxima terça-feira.
A mais profunda das mudanças nas contas públicas está numa proposta que cria o Conselho Fiscal da República. Esse colegiado seria formado pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado, e do Supremo Tribunal Federal. Governadores também participariam do conselho.
Assim, os três Poderes deverão se reunir periodicamente para discutir a situação das contas públicas, numa versão turbinada da atual Junta de Execução Orçamentária — composta hoje apenas pelos ministros da Economia, Casa Civil e pelo presidente da República. A intenção, nessa proposta, segundo fontes, é criar uma ampla “cultura de responsabilidade fiscal” em todas as esferas e evitar derrotas no Judiciário que ampliem gastos públicos.
Essa PEC também deve desvincular, desobrigar e desindexar parte do Orçamento federal, numa das principais bandeiras do ministro da Economia. Guedes quer aumentar o poder dos políticos sobre o Orçamento público, reduzindo gastos obrigatórios e permitindo ao Congresso dizer quais despesas devem ser priorizadas.
A PEC pretende levar responsabilidade fiscal aos estados e municípios. Guedes quer ampliar o poder do Tribunal de Contas da União (TCU), permitindo ao órgão supervisionar os trabalhos dos tribunais de contas estaduais e municipais. A equipe econômica avalia que boa parte do descontrole das contas dos governos regionais nos últimos anos se deve à omissão desses tribunais.
Por isso, as decisões do TCU poderão se tornar vinculantes para demais entes da Federação. A mesma PEC poderá incluir medidas para aumentar repasses do governo federal para estados e municípios.
Uma segunda proposta, também para alterar a Constituição, foi apelidada de “PEC Emergencial”. O ministério planeja medidas de ajuste para estados e municípios, além da União. A proposta vai acelerar e criar outros “gatilhos”, medidas de ajustes de contas e corte de gastos para que o governo cumpra as regras fiscais e não entre em colapso.
Uma outra proposta, que ainda está sendo concluída, prevê uma ampla revisão nos fundos públicos. Guedes estuda extinguir parte dos mais de 200 fundos públicos, que engessam o Orçamento. O ministro prefere acabar com os fundos e destinar recursos diretamente do Orçamento para os programas que hoje esses fundos abastecem.
A reforma administrativa deve ser apresentada na próxima semana. O ministério pretende mudar a estrutura do funcionalismo público, reduzindo o número de carreiras, o salário inicial e o tempo de progressão. As regras para estabilidade de algumas funções também podem ser alteradas.
O congestionamento da pauta econômica no Congresso fará, ainda, o governo adiar a reforma tributária para o próximo ano. Guedes defende a instalação de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para desenhar um texto de consenso para a reforma do sistema de impostos. Neste momento, Câmara e Senado discutem a reforma tributária separadamente.
