*Por José Paulo Cavalcanti Filho — O cidadão tem direito de criticar seu Poder Judiciário? Aqui, a resposta seria “não”. Com muitos, hoje, processados ou na prisão em razão do que disseram. Por ser a crítica hoje, no Brasil, entendida como um “ato antidemocrático”. É que todos os nossos juízes, especialmente ministros do Supremo, consideram estar acima de qualquer suspeita. Mas estarão mesmo?, eis a questão.
Caso interessante acaba de ocorrer na terrinha. Em 2013, os juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça (assim são nomeados os ministros do Tribunal Constitucional, equivalente a nosso Supremo), decisão de Artur Rodrigues da Costa e Armênio Sottomayor, condenaram o jornalista Emídio Rangel a pagar 25 mil euros à Associação Sindical dos Juízes Portugueses. E outros 25 mil ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. No total, mais de 300 mil reais.
O caso começou, em 2010, quando Emídio, na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República (a Câmara dos Deputados de lá, em Portugal não há senadores), fez uma declaração prévia: As “duas centrais operam a gestão de informação processual através de promiscuidade com os jornalistas que obtém documentos de processos para publicar. Trocam esses documentos em cafés, às escondidas”. E completou: “De onde sai a matéria que está em segredo de justiça?” Tratava-se de estabelecer limites à Liberdade de Expressão.
As associações de magistrados bateram à porta de sua própria casa. E os juízes conselheiros ao julgar o caso, era mesmo de esperar, entenderam que o jornalista “ofendeu gravemente imagem, credibilidade, prestígio, confiança e bom nome” de todos os juízes. E deveria ser severamente punido. Condenado por “abuso da Liberdade de Imprensa”, o jornalista morreu no ano seguinte. Mas, antes, recorreu ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. E a decisão dessa Corte acaba de ser publicada.
Com sua sentença considerando que “os tribunais portugueses só se tinham preocupado com direitos/interesses” das associações sindicais. Sem “ponderar devidamente a importância da Liberdade de Expressão num debate de tanta relevância”. Fim do caso. Emídio, onde estiver, deve estar feliz. E suas filhas mais ainda; que irão receber, do governo português, 51 mil euros. Pena que não possamos, aqui, recorrer a um tribunal como esse. Está cada vez mais difícil ter esperanças, no Brasil.
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José Paulo Cavalcanti Filho é advogado, jurista, e foi secretário-geral do Ministério da Justiça e Ministro interino da Justiça.
