Por Luiz Roberto Marinho – A violenta operação policial contra o Comando Vermelho, no Rio de Janeiro, com 119 mortes, levou o relator da PEC da Segurança Pública (Proposta de Emenda à Constituição 18/2025), deputado Mendonça Filho (União-PE), a antecipar para o final de novembro a apresentação do seu parecer e consequente votação da proposta na Comissão Especial.
“A operação policial do Rio me levou a dedicar mais urgência e celeridade ao relatório. Estarei trabalhando intensamente para concluir o parecer e apresentá-lo à votação da Comissão Especial até fins de novembro”, declarou ele ao blog, nesta quarta-feira (29).
A PEC 18/2025 foi encaminhada pelo governo à Câmara dos Deputados em abril último, recebendo críticas de alguns governadores, que veem nos seus dispositivos perda de autonomia dos estados.
Mendonça Filho foi seu relator na Comissão de Constituição e Justiça e manteve a função na Comissão Especial, de onde a PEC segue direto à votação do plenário, em dois turnos, seguindo depois ao exame do Senado.
A PEC 18/2025 propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, tornando-o permanente e fortalecendo seu papel de integrar as forças de segurança, como as polícias militares, civis e penais, além do sistema prisional, sob coordenação da União. Com isso, o governo federal passa a definir políticas e planos nacionais de segurança pública e a estabelecer normas gerais para todo o país.
Estabelece a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Esses fundos financiam ações e projetos na área e, com a mudança, seus recursos não poderão ser contingenciados, garantindo repasses estáveis e contínuos a estados e municípios.
A proposta substitui a Polícia Rodoviária Federal pela Polícia Viária Federal, de caráter multimodal. Além disso, amplia o papel das guardas municipais, permitindo que realizem policiamento ostensivo e comunitário, e assegura autonomia às corregedorias e às ouvidorias, fortalecendo o controle e a transparência sobre as forças de segurança.
