Por Luiz Roberto Marinho – Apesar dos protestos da oposição, o presidente exercício da Assembleia Legislativa (Alepe), Rodrigo Farias (PSB), manteve na Procuradoria da Casa, nesta segunda-feira (5), no primeiro dia da sessão extraordinária, o exame dos vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) às mudanças na lei orçamentária (LOA) feitas pelos deputados em dezembro.
A líder do governo, Socorro Pimentel (União), afirmou que “causa espanto” a Procuradoria da Alepe ser instância maior do que o plenário, acusando o comando da Assembleia de travar a tramitação de propostas essenciais ao governo. Segundo ela, a votação dos vetos teria de ir direto à análise do plenário.
O veto mais importante de Raquel às alterações na LOA restabelece em 20% das dotações a possibilidade do Executivo remanejar por decreto as verbas orçamentárias, quando os deputados haviam reduzido tal limite a 10%. O presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB), havia arquivado os vetos, em decisão unilateral, sem passar pela análise do plenário, medida revogada pelo TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco).
A decisão de remeter a análise do veto à Procuradoria, em vez de encaminhá-lo direto ao plenário, retardando a tramitação, baseou-se, segundo nota de Porto, no regimento da Alepe e se deveu à “necessidade de se definir qual rito do processo legislativo” a ser adotado no exame dos vetos.
Entre outras propostas, a Alepe, que está oficialmente de recesso até 1º de fevereiro, irá votar também, em convocação extraordinária requerida por Raquel em 29 de dezembro, autorização para que o governo reestruture a dívida pública estadual em até R$ 5,2 bilhões e ajustes na execução do empréstimo de R$ 1,7 bilhão aprovado em dezembro.
