O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (19) três projetos com mudanças na legislação que integram o pacote anticrime e anticorrupção elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Mouro.
Para entrar em vigor, o conjunto de medidas precisará da aprovação de deputados e senadores, que poderão alterar os textos elaborados pelo governo. O ministro Sérgio Moro levará as propostas ao Congresso na tarde desta terça.
Segundo o ministro Sérgio Moro, o pacote foi dividido em três projetos:
- Projeto de lei complementar que altera regras de competência da Justiça Eleitoral
- Projeto de lei ordinária para criminalizar o caixa 2
- Projeto com as demais medidas, entre as quais: permissão de execução das condenações criminais em segunda instância, execução das condenações criminais em primeira instância do tribunal do júri, utilização de agentes policiais disfarçados, e uma política mais dura em relação à criminalidade grave
O pacote foi detalhado por Moro no início do mês e prevê alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitor
