Por Ricardo Antunes – Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está pronto para entrar na pauta do plenário do Senado projeto de lei que classifica os vários tipos de golpe bancário – cada vez mais frequentes, com a massificação da Internet – e aumenta as penas na sua punição. O PL 2254/2022, oriundo da Câmara dos Deputados, altera o Código Penal estabelecendo penas mais severas nos crimes de estelionato, extorsão e fraude no comércio
O projeto cria o “estelionato sentimental”, que ocorre quando o criminoso “induz a vítima, com a promessa de constituição de relação afetiva, a entregar bens ou valores para si ou para outrem”. Frequente, este tipo de crime é punido com reclusão de dois a seis anos e multa.
O artigo 171 do Código Penal define estelionato como “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.
Nos casos de sequestro relâmpago, cometido usualmente para uso do cartão de débito da vítima em caixas eletrônicos, o PL 2254/2022, que começou a tramitar na Câmara em 2015, estabelece prisão de quatro a oito anos. Já no uso de contas bancárias para depósitos de dinheiro obtido por meio de fraudes, a punição é de reclusão de dois a seis anos.
POR WHATSAPP
Também muito frequente, o acesso à conta bancária da vítima por e-mail, WhatsApp ou telefone será punido com reclusão de quatro a oito anos e multa. Em todos os casos, se o prejuízo for vultoso, a pena é aumentada de um terço até a metade e se a vítima é idosa ou vulnerável, a punição é triplicada.
TRAUMATIZANTE
Na justificação do projeto, seu autor, o ex-deputado Marcelo Belinati, atualmente prefeito de Londrina pelo PP, lembra que ser vítima de um crime é sempre uma experiência traumatizante. Ressalta que “quando este crime se traduz em perder as economias de uma vida toda, ou ficar anos pagando pela má-índole de terceiros, temos um quadro muito grave”. Conclui ele: “Infelizmente, todos estamos sujeitos, até passivamente, a sofrer um golpe destes“.
NO BRASIL
Pesquisa da empresa de segurança cibernética Fortinet, americana com atuação no país e um portfólio de 680 mil clientes no mundo inteiro, diz que o Brasil está em segundo lugar, na América Latina., em tentativas de golpe eletrônico.
NÃO É NÃO
O plenário do Senado vota amanhã projeto de lei, proveniente da Câmara dos Deputados, criando o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher. O protocolo será afixado em casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados e em shows com venda de bebida alcoólica.
LOCAIS VISÍVEIS
Com 12 artigos, o PL 3/2023, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), determina que nas equipes dos estabelecimentos haverá pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”. O estabelecimento terá de manter, em locais visíveis, informação sobre a forma de acionar o protocolo e os números de telefone de contato da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
MANTER IMAGENS
Quem tiver câmeras de segurança deverá manter por no mínimo 30 dias as imagens de eventuais casos de constrangimento ou violência contra a mulher. Os estabelecimentos terão de criar um código próprio, nos sanitários femininos, para que elas possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda. Quem não cumprir os dispositivos da lei sofrerá advertência, terá revogada a concessão do selo “Não é Não – Mulheres Seguras” e será excluído da lista “Local Seguro para Mulheres”.
LOBBY FORTÍSSIMO
Está na Folha de S.Paulo de hoje: foi o lobby fortíssimo da OAB, cujo Conselho Federal foi ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), advogado por profissão, que colocou no parecer do relator Eduardo Braga (MDB-AM) a redução em 30% da futura alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) para profissionais liberais fora do Simples nacional (com faturamento superior a R$ 4,8 milhões por ano). Estão na mamata, além dos advogados, engenheiros, arquitetos, contadores. O benefício não existe em IVA nenhum no mundo. Será que algum parlamentar terá coragem de propor a revogação da emenda? Duvida-se muitíssimo.
INVESTIMENTO
Em continuidade à agenda na Zona da Mata Norte e no Agreste, a governadora Raquel Lyra, ao lado da sua vice Priscila Krause, fez anúncios importantes para a recuperação de estradas nas regiões, que somam mais de R$ 80 milhões.
META
Um trecho de dez quilômetros da PE-089 será completamente restaurado, entre a PE-074, no distrito de Siriji, ao município de São Vicente Férrer. Os investimentos para o trecho somam R$ 17 milhões e as obras devem ser concluídas até o final do segundo semestre de 2024.
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