Com informações do Site Poder360
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado vai analisar na próxima 4ª feira (12.jun.2019), às 10h, os decretos que flexibilizam a posse, o porte e a comercialização de armas, assinados pelo presidente Jair Bolsonaro, que prometeu as medidas durante campanha presidencial.O decreto que flexibilizou a posse de arma foi assinado em 15 de janeiro de 2019.
Já o decreto que flexibilizou o porte de arma foi assinado em 7 de maio e considerado inconstitucional pelas consultorias técnicas do Senado e da Câmarapor permitir o porte de fuzis por civis. Em 22 de maio, Bolsonaro voltou atrás em relação ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns e modificou o decreto.
Apesar da mudança, a Consultoria Legislativa do Senado emitiu nota técnica classificando a nova versão do texto como também inconstitucional.
Na próxima 4ª, na CCJ, devem ser lidos os votos em separado (relatórios contrários ao que apresentou o relator) dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Eles defendem a aprovação dos 6 projetos de decreto legislativo que suspendem os efeitos dos decretos sobre armas.
Caso o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), pela continuidade dos decretos, seja rejeitado, os votos em separado serão transformados em parecer da CCJ.
Na última 5ª feira (5.jun.2019), a votação do relatório de Marcos do Val foi adiada por 1 pedido de vista coletiva. Senadores favoráveis ao decreto de Bolsonaro ainda tentaram aprovar requerimentos para a realização de audiências públicas sobre o tema, o que adiaria a votação por mais tempo, mas os pedidos foram rejeitados por 16 votos a 4.
Contra a suspensão do decreto, o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), pediu nas redes sociais para a população se mobilizar.
“Se a população não se mobilizar, o Decreto de armas do Jair Bolsonaro será derrubado pelo Congresso! Apenas para sentir o clima na CCJ propus audiência pública para discutir o assunto com especialistas e perdemos por 16 a 4!Isso é um espelho do que poderá acontecer nos plenários!”, disse.
Filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), disse que os decretos das armas de Bolsonaro respeitam “a vontade do povo expressa nas urnas”. Segundo ele, se os senadores votarem pela suspensão da medida “votarão contra a democracia”.
O QUE PENSA A POPULAÇÃO
Na última 2ª feira (2.jun.2019), pesquisa Ibope, feita entre 16 e 19 de março, mostrou que 73% dos brasileiros eram contra a flexibilização do porte de arma E 26% eram a favor. A pesquisa foi feita antes do decreto sobre o porte ser assinado.
O levantamento também mostrou que 61% dos entrevistados eram contra a flexibilização da posse de arma e 37% eram a favor.
OUTROS ASSUNTOS DA CCJ
- LGBTfobia:
Outra questão que pode ser resolvida pela CCJ na 4ª feira (12.jun.2019) é a criminalização da LGBTfobia (preconceito contra homossexuais e transsexuais, entre outros grupos que não se definem heterossexuais).
O PL 672/2019, que inclui na Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989) a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero foi aprovado em 22 de março, mas, por ser 1 substitutivo, precisa passar por turno suplementar de votação.
O relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) favorável ao projeto foi aprovado. No entanto, 3 senadores apresentaram emendas para alterar o texto, sob o argumento de preservar a liberdade religiosa e de expressão.
Uma das emendas, apresentada pela senadora Juíza Selma (PSL-MT), retira do projeto o trecho que estabelece punição para quem “impedir ou restringir manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, ressalvados os templos religiosos”.
Outra emenda, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), estabelece que a criminalização da LGBTfobia “não se aplica às condutas praticadas no exercício da liberdade de consciência e de crença”.
Já o senador Marcos Rogério (DEM-RO) estabelece em uma 3ª emenda que “não constitui crime a manifestação de opinião de qualquer natureza e por quaisquer meios sobre questões relacionadas a orientação sexual ou identidade de gênero, sendo garantida a liberdade de consciência e de crença, de convicção filosófica ou política e as expressões intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação”.
O relator pode rejeitar as emendas, acatar integralmente ou parcialmente as sugestões. A proposta estará na pauta da CCJ 1 dia antes de o Plenário do STF retomar o julgamento de duas ações que pedem para equiparar atos de preconceito contra pessoas LGBT ao crime de racismo.
- Perda de mandato:
Outro projeto volta à análise dos senadores na CCJ é a PEC 36/2017, do senador Romário (Pode-RJ), que institui a perda automática de mandatos parlamentares em casos de condenação por crimes que estejam previstos na Lei da Ficha Limpa(Lei Complementar 135, de 2010).
Esses atos estão elencados na Lei da Ficha Limpa e incluem lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, formação de quadrilha, estupro, trabalho análogo à escravidão, abuso de autoridade e crimes contra a vida, entre outros.
Caso a condenação se der por crimes não listados na lei —ou seja, que não provoquem a inelegibilidade—, a perda do mandato continua submetida à decisão dos Plenários da Câmara dos Deputados ou do Senado.
O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), leu seu parecer favorável na reunião da última 4ª feira (5.jun.2019), mas 1 pedido de vista adiou a votação.
